Posse De Nascituro

de apelação. POSSE EM NOME DO NASCITURO Cuida-se de medida para a proteção de direitos de quem ainda não nasceu o nascituro, o qual não pode exercê-los por si. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (Processo Cautelar, 23ª ed., p. 379). A posse em nome do nascituro significa a declaração feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e

Sumário AULA 1 (28/07/09) 6 DIREITO CIVIL 6 I. PERSONALIDADE JURÍDICA 6 1. PESSOA FÍSICA 6 1.1. TEORIAS EXPLICATIVAS DO NASCITURO 7 1.2. CAPACIDADE 9 1.3. PENSÃO ALIMENTÍCIA 14 AULA 2 (04.08) 15 1.4. EMANCIPAÇÃO 15 1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL 19 2. PESSOA JURÍDICA 20 2.1. Conceito 21 2.2. Teorias explicativas da pessoa jurídica 21 AULA 3 – 13/08/09 22 2.3. Pessoas jurídicas de direito privado 23 2.4. Extinção da pessoa jurídica (ler na apostila) 32

legal não é título executivo. Por isso, deverá o credor valer-se de processo de conhecimento para formar o título que o habilitará a executar o crédito POSSE EM NOME DO NASCITURO arts. 877 a 878 Nascituro é um ser que foi concebido, mas ainda não nasceu. Basta a concepção. Destina-se este procedimento a preservar os direitos do nascituro. Alguém morre. A mãe promove este procedimento para poder promover qualquer ação, EM NOME PRÓPRIO, em defesa do filho que ainda não nasceu, mas…

adquirir direitos e contrair obrigações): “Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” NASCITURO: Já foi concebido mais ainda não nasceu. CONCEPTURO: Aquele que nem concebido foi. - Sobre a Aquisição da personalidade e os direitos do nascituro, existem três teorias: - TEORIA NATALISTA - TEORIA CONCEPCIONISTA - TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL - TEORIA NATALISTA: Defende exatamente o que…

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

CAUTELARES NÃO VISTAS: DA POSSE EM NOME DE NASCITURO – art. 874 do CPC CONCEITO: É a cautelar que visa dar proteção a direitos de quem não pode exercê-los por si. Prova-se a existência de um ser sem vida e personalidade próprias, mas com direitos e interesses tuteláveis para o fim de entrar o seu representante legal na posse desses mesmos direitos. Não se trata exatamente de uma cautelar, pois não pressupõe o periculum in mora, o que há é somente a comprovação…

O nascituro no ordenamento jurídico pátrio Carolina Siniscalchi 1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o bebê que está por vir. Imagina o mundo que ele irá encontrar, faz planos e já começa a amá-lo desde o dia em que esse mais novo ser foi concebido. Para o Direito, esse amor não é suficiente para condicionar a “futura vida” do nascituro (aquele que está por nascer). Esse direito, no…

Os Direitos do Nascituro Dentro das Diretrizes do Código Civil Brasileiro Charliny Dos Reis Lara Barros Tatielly Martins Santos 1 Orientador: Prof. Ms. Marina Rúbia Mendonça Lobo 2 INTRODUÇÃO Conforme preceitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. O legislador pátrio ao elaborar tal preceito normativo, define quando se inicia a personalidade civil

arrolamento, mesmo quando deferido e realizado liminarmente, nos casos de urgência, não elimina de seu procedimento o caráter contencioso, mormente por se tratar de ação cautelar de força restritiva ou inibidora do direito de propriedade, no que toca à posse e ao poder de disposição. 8.7 Sentença O arrolamento é reduzido a um auto, cuja elaboração é atribuição do depositário nomeado pelo juiz. Ao final do processo, o magistrado, depois de resolvidas as eventuais controvérsias,…

importante no direito civil brasileiro. Constituição imperial. Dizendo que deveriam ser editados dois códigos. 1855 – Teixeira de Freitas elaborou um protótipo de um código civil. Ele unificou o direito civil e comercial. Já estabelecia os direitos do nascituro e dissolução do casamento. Mas o código não saiu. 1916 – Código Civil, elaborado por Clóvis Beviláqua. Que nasceu patrimonialista e individualista como o código francês. A estrutura do CC/16 era um código que respeitava os…