Posse De Nascituro

....................................30 3.2.10 Protestos, Notificações e Interpelações............................................31 3.2.11 Homologação do Penhor Legal..........................................................31 3.2.12 Posse em Nome do Nascituro ............................................................32 3.2.13 Atentado ...............................................................................................33 3.2.14 Protesto e Apreensão de Títulos...................

pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida. Características, aptidão que temos de ser sujeito. A personalidade é atribuída a toda pessoa, natural ou jurídica. Nascituro: aquele que esta para nascer. A questão de seus direitos não é pacifica dentro da doutrina. Existem 3 concepções: natalista, condicional,…

alimentar do requerido, diante da existência cristalina da necessidade da mulher gestante e da possibilidade econômica do requerido eis que ele está empregado pois, tomou posse há cerca de 2 (dois) meses no cargo de Delegado da Polícia Federal. Como o Requerido não tem qualquer outro tipo de obrigação, tem condições de pagar ao filho nascituro o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais a título de alimentos gravídicos e, posteriormente, de pensão…

prova, devendo ser valorizada no momento adequado da mesma forma que as outras formas de convencimento do Magistrado, em seu momento oportuno. 19. Descreva o objeto da posse em nome do nascituro. Resp. É o procedimento cautelar especifico de natureza de jurisdição voluntaria, que tem por finalidade proteger os direitos do nascituro. Tem como objeto o exame pericial e a constatação de gravidez. 20. O conteúdo da contestação na ação de consignação em pagamento, todavia, é limitado,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

que certamente é uma reminiscência do antigo direito romano. Inicio da personalidade jurídica Art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Tem-se o nascimento com vida como o marco inicial da personalidade. Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno (de forma a constituírem mãe e filho dois corpos, com vida orgânica própria mesmo que não tenha…

descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. ( F ) A doação feita ao nascituro é válida independentemente do consentimento do representante. R: O nascituro terá direito de receber bens por doação, desde que já esteja concebido no momento da liberalidade. O artigo 542 do CC diz: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”. ( V ) É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da

e presumida. 3 - PRINCÍPIO DA SAISINE Com a morte transfere-se a propriedade e a posse de todos os bens aos sucessores legítimos e testamentários. Ao herdeiro legatário só se transfere à propriedade. Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. § 1o Não se defere de imeiato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. § 2o O legado de…

Personalidade: atributo jurídico, garante a titulariedade de direitos e deveres. AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE início da personalidade das pessoas naturais: nascimento com vida (teioria natalista) NASCITURO Ainda não ostenta a condição de pessoa, mas já possui uma especial proteção do ordenamento civil nascituro não se confunde com concepturo, concepturo é o não concebido, é a prole eventual e possui proteção com disposição testamentárias. P. JURÍDICAS Registro dos atos…

cobrança. 12) DA POSSE EM NOME DO NASCITURO — arts. 877 a 878 do CPC Nascituro é aquele que já foi concebido, porém ainda não nasceu. Os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção. Se a mulher quiser provar seu estado de gravidez, para garantir os direitos do filho nascituro, requererá ao Juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Apresentado o laudo