Posse De Nascituro

prática e aquisição de direitos e obrigações em nome próprio. 2. Entes despersonalizados: São os órgãos públicos e patrimônios especiais (massa falida, espólio, condomínio edilicio, herança jacente e pessoas jurídicas sem registro). Há dúvida se o nascituro se enquadra no conceito de ente despersonalizado. PERSONALIDADE - é a aptidão genérica para ser titular de direitos (C.R. Gonçalves) "Art.1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Toda e qualquer pessoa pode…

__________________ Nota: _____________________ Fichamento. Artigo: POSSE: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E EFEITOS. Material Fichado: Artigo – Posse: Conceito e Efeitos [autores: Paz, Tosca Martines; Souza, Glarice Aguiar de; Rocha, Beatriz Helena de Oliveira.]; publicação 0n-line [Faculdade Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente/ SP]. Resumo: Análise do Instituto Jurídico – Posse. Conceito: A posse é a exteriorização da propriedade, o poder de fato…

pessoa nasce com vida. O nascimento com vida é comprovado através da respiração (presença de ar nos pulmões), mediante a exame Docimásia Hidrostática de Galeno. Personalidade Civil (nascimento com vida) ≠ Direitos da Personalidade (concepção → nascituro) 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Capacidade de Direito ou de Gozo: art.1º do CC/02. Todo ser humano vivo - nascimento com vida (respiração) até a morte natural. Capacidade de Fato ou de Exercício: só os…

alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os Direitos da Personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril de 2011, 190º da Independência da República e 123º da…

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A função principal do direito é proteger o ser humano, bem como sua integridade e dignidade, a intenção desta pesquisa, portanto, é o reconhecimento dos direitos referentes à personalidade do nascituro à luz dos princípios constitucionais. A ideia de direitos inatos

individuais. O sentido social é uma das características mais marcantes do CC/02 em contraste com o sentido individualista do CC/16. Ex: emancipação plena da mulher, mudança do pátrio poder familiar exercido por ambos os pais. O conceito de posse “pró-labore” atualizado com fins da propriedade. Das Pessoas Naturais Pessoa natural – é o titular de direitos e obrigações na ordem civil. Pessoa natural é espécie do gênero sujeito de direito ou sujeito…

competência do artigo 96 CPC é absoluta. Instauração do inventário Art. 1.791 C.C: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.796, CC (c/c art. 983, CPC), estabelece que o prazo para a instauração do inventário é de 60 dias contados da abertura da sucessão, devendo…

do arresto, porém o arresto converte-se em penhora e o seqüestro converte-se em depósito. Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação…

pessoas sujeitas à curatela, inclusive o nascituro: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. A curatela do nascituro tem fulcro no artigo…

personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar Direitos, A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os Direitos do nascituro(art. 2º do Código Civil). Como por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se basicamente: A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de…