Posse De Bem Móvel Na Relação De Emprego

DIREITO PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Conduta Típica. Crime. Parte Especial. Crimes em Espécie. Proteção. Bem Jurídico. Bem Material. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Núcleo do Tipo. Noções Iniciais Os crimes patrimoniais estão tipificados porque o legislador deseja proteger o patrimônio dos sujeitos, resguardando assim a posse e a propriedade. Patrimônio é tudo aquilo que possui um valor…

Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, consistente em simular a existência de uma arma de fogo. Subtraiu para si a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl 09-IP e Auto de Entrega de fl…

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Aplica-se o Art. 157, pois no caso em tela houve o emprego de grave…

DO DIREITO DAS COISAS As coisas podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual: Ex. A vende a B e B se torna dono da coisa e A do dinheiro) Ou pela captura (= ocupação, onde não há relação com pessoas) Ex. pegar uma concha na praia, pescar um peixe. A aquisição decorrente de contrato se diz derivada, porque a coisa já pertenceu a outrem. A aquisição derivada da ocupação se diz originária porque a coisa nunca teve dono. Art. 1.225 CC. São direitos reais: I - a propriedade;

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…

170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício, emprego ou profissão. (Sem mais § ). Cabe a suspensão condicional…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1 FURTO CONCEITO Furto é a subtração, para si ou para outrem, com ânimo definitivo, de coisa alheia móvel, que tem algum valor útil ou econômico. Para caracterizar a subtração não basta que o agente simplesmente pegue ou remova a coisa alheia. É necessário que ele dela se apodere com a intenção de fazê-la definitivamente sua, ou para dá-la a terceiro. Coisa, é qualquer substância passível de ser apreendida e transportada, seja corpórea, fluida, líquida

valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…

direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. DR: Complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação. Bens: È…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se