Posse De Bem Móvel Na Relação De Emprego

EFEITOS DA POSSE Há divergência doutrinária! Alguns defendem que existe apenas um efeito a possibilidade de invocar os interditos possessórios! Para outros, os efeitos se desdobram da seguinte forma: - Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias; - Em relação aos frutos; - Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída - Em relação as benfeitorias e direito de retenção - Em relação a usucapião - Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do possuidor e em…

IPTU Sujeito Passivo: proprietários, titular de domínio útil, e o possuidor. O bem imóvel pode ser por natureza ou acessão física. O imposto será gerado no primeiro dia do ano civil. O conceito de zona urbana deve ser extraído de lei ordinária municipal. Elemento espacial e temporal do fato gerador: - espacial: é o território urbano; -Temporal: é o momento de apuração, ou seja anual (1º de janeiro). Base de cálculo é o valor venal: o valor que se cobraria por uma venda. …

Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 1. FURTO- O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode,…

financiamento de investimentos e capital de giro. As necessidades de capital de giro compreendem os gastos operacionais para financiar a matéria-prima e a mão-de-obra direta. Os investimentos são representados por gastos realizados para a aquisição de bens móveis, como máquinas e equipamentos, e com a expansão de imóveis operacionais. As empresas tem conhecimento das modalidades de linha de credito que o Banco do Brasil oferece? 4 OBJETIVO 4.1 Objetivo geral: Demonstrar quais…

um direito real, absoluto, exclusivo, oponível e irrevogável, salvo nos casos lícitos de limitação, uma vez que recai sobre uma coisa. A propriedade é assim o mais amplo poder que um sujeito pode exercer sobre a coisa, a mais perfeita relação de subordinação de um bem a um particular. Tem desta forma, ampla proteção jurídica, como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Pode exercer todos os direitos sobre a coisa, dentro de certas limitações. O direito…

Definição ( art. 327 CP). Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para efeitos penais, o funcionário público é quem (mesmo inda não investido , transitório ou sem remuneração) exerce cargo (criado por lei), emprego (celetista, temporário) ou função pública( qualquer atribuição pública). Este é o funcionário público típico. São-lhes equiparados os que trabalham em…

Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Tem o nome de inadimplemento obrigacional – arts. 389 e seguintes do Código Civil Tem o nome de responsabilidade civil – arts. 186, 187 + 927 e seguintes do Código Civil Existe relação jurídica anterior Inexiste relação jurídica anterior Em regra é subjetiva, excepcionalmente Objetiva Em regra é subjetiva Sendo subjetiva, a culpa é presumida. Sendo subjetiva, a culpa deve ser provada pelo autor da ação. Outra…

dominante entende que o objeto jurídico do crime de furto é a propriedade e a posse, pois somente haveria perda patrimonial em tais casos. Somente o conjunto de bens, de valor econômico devem ser protegidos pelo Direito Penal, não tendo o condão de incluir o detentor na tutela jurídica. A res nullius (coisa de ninguém) e a res derelicta (coisa abandonada) não podem ser objeto material do crime de furto. O detentor que se acha em relação de dependência, conservando a coisa em nome do…

diverso do ilícito criminal. A separação entre um e outro atende critérios de conveniência e oportunidade afeiçoados à medida de interesse da sociedade e do Estado, que é variável no tempo e no espaço. Não há prevalência entre o ilícito penal com relação ao ilícito administrativo e vice-versa. Daí correta a lição de CRETELLA JÚNIOR3 quando disse: ¨No campo do direito, o ilícito alça-se à altura de categoria jurídica, e, como entidade categorial, é revestida de unidade ôntica,…

(TAVARES, MAGALHÃES 2007) Ocorreu o rompimento com a ideia de que o procedimento absorvia o processo como mera sucessão de atos encadeados. Partindo disso, começou-se a distinguir processo de procedimento e, posteriormente, a considerar existente uma relação entre eles. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) A ideia inicial se pautou em um caráter teleológico, ou seja, o fim almejado, a pacificação do conflito. Em decorrência da inserção de um conceito no outro, ambos teriam um fim. O…