Posse De Arma De Fogo E Perícia

internacional de armas (art. 18). 3- A lei não criminalizou a posse ou porte de arma de brinquedo, mas a indústria nacional não pode produzi-la ou comercializá-la. 4- Emprego de arma de brinquedo CONFIGURA a grave ameaça para ou roubo, mas não pode aumentar a pena pelo “emprego de arma”, pelo simples fato de não ser arma de fogo e sim brinquedo. 5- O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. 6- A…

acusado XXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado (fls. 0/1 a 0/3) por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 157, §2º, Inc. I, do Código Penal, porque subtraio, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de branca, uma bolsa tiracolo pertencente à vítima XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Na audiência de instrução debate e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas na acusação (policiais militares), a vítima e nenhuma da defesa, pois…

POLÍCIA MILITAR TRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL RELEASE MANGA – PM APREENDE ARMA DE FOGO No dia 05 de setembro, após acionamento via 190, o Guarnição PM compareceu à residência das vitimas, W. R. da Silva, 17 anos, e K. F. R. Almeida, 15 anos, onde relataram que um indivíduo moreno claro , estatura mediana e de posse de um revólver cal. 38, anunciou o assalto, tendo levado o aparelhos celulares de cada um deles: 01 (um) Nokia,…

ETAPA 2. Como ligar a arma de fogo ao crime? O problema da identificação do autor do tiro incriminado é sempre da máxima importância, quer para o investigador, quer para o juiz, em todos os casos de morte, ou lesões corporais decorrentes de impacto de projéteis de arma de fogo, como no caso do policia Antonio. E isso se justifica na medida em que em que seja relevante estabelecer e provar de modo categórico a autoria material do(s) disparo(s) em consideração, seja para estabelecer com…

denunciado e condenado porque, na data e hora constante no Boletim de Ocorrência de fls. 03-04, agindo em concurso e idênticos propósitos com terceira pessoa não identificada, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Denise Aparecida Pilla Jurgensen e Klaus Jurgensen, diversas jóias em ouro e brilhantes (aliança de casamento, néis, pulseiras, correntes e pingentes), um telefone celular modelo V3 da marca Motorola, um…

como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de 2013. DO DIREITO Ocorre, contudo, que a acusação não merece prosperar, tendo em vista que a conduta de portar arma de fogo inapta a efetuar disparos, o que foi…

sobre uma ocorrência de posse ilegal de arma de fogo, acontecida na tarde do dia 09/11/2012, na Agrovila 1, bloco 1, zona rural de Petrolândia/PE. Segundo restou apurado, policiais militares receberam denúncias acerca de que indivíduos estariam portando armas de fogo na referida agrovila. Diante dessa informação, partiram para o local informado, onde lá indagaram das pessoas de ILTON JOSÉ DOS SANTOS e JOSÉ ILTON DOS SANTOS, respectivos pai e filho, sobre posse de arma de fogo. Ambos…

Outrossim, reduzido espaço de tempo que mediou entre o fato e a recuperação do bem, é de se reconhecer a tentativa, pois entre o fato e a recuperação restou configurada a prisão em flagrante tal maneira que não se pode dizer que os réus tenha tido a posse mansa e pacífica da “res”, que diante da função de diligência policial bem sucedida recuperou o bem da vítima. Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, Parte Geral, editora Atlas, pág.155,…

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

Foi realizada em em Fortaleza a visita nos laboratórios da PERFOCE (pericia floresce do estado do Ceará). É um laboratório penitencial de desvendamento criminal e investigação de casos destes ocorridos no estado do Ceará, utilizado através de vestígios ou rastros deixados pelos criminosos no local do ocorrido. Desvendar crimes, exame de corpo de delito, vestígios variados, são necessários para que a investigação seja bem sucedida. É necessário também que o vestígio seja bem coletado armazenado