Posse Arma De Fogo

preso em flagrante por supostamente portar arma de fogo, o fato é que, por ser Vigilante, o acusado tinha sim autorização ara o porte do instrumento. O acusado é, conforme documentos aqui juntados, Vigilante certificado, tendo realizado o Curso De Formação De Vigilantes e, posteriormente, o Curso De Reciclagem De Vigilantes. De acordo com o artigo 19, inciso II, da Lei 7.102 de 1983, que regula a profissão de vigilante, é permitido a esse o porte de arma, quando em serviço. Desse…

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º 9.437⁄97 ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826⁄2003 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para…

1 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 2 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo (E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada. Resposta: a (prov) 2007/2006 Delegado/PR - 2007 26 - Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: 1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do…

Fatos O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I do CP, uma vez que, em um ônibus subtraiu os pertences de duas pessoas mediante grave ameaça, utilizando-se de uma arma de fogo de brinquedo. O acusado foi detido pela Polícia Militar quando estava ainda dentro do coletivo, devolvendo os pertences subtraídos, carteiras e celulares, imediatamente as vítimas. Ao ser interrogado em sede de AIJ, o acusado…

O Porte de Arma e a Avaliação Psicólogica 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei 10.826 em 2003, e sua regulamentação por meio do Decreto 5.123 em 2004, trouxe um novo campo para o âmbito da avaliação psicológica, ao torná-la obrigatória para o processo de aquisição de porte de arma de fogo. Seleção de pessoal, concursos públicos e privados e Carteira Nacional de Habilitação. Nesses e em diversos outros casos, a avaliação psicológica está presente e assume cada vez mais importância na sociedade.

MARIOVALDO, foi denunciado pela pratica do crime de roubo com emprego de arma de fogo, tendo no momento do assalto pedido o celular e junto com o celular pegou a bolsa da vitima Raimundo office boy, não sabendo ele que estava dentro de bolsa o valor devido de 15 mil reias, em depoimento a vitima afirma que em momento algum o denunciado referiu-se ao dinheiro pedindo apenas o celular, tambem fora provado em pericia que a arma que o mesmo usou tinha um defeito que impossibilitava o uso…

Felipe Gomes Alves RA : 02410018580 Ed. Física Bacharelado Resenha ‘’ A guerra de fogo’’ A Guerra do Fogo tem como tema principal a descoberta do fogo. O filme aborda a pré-história, quando a terra era habitada por seres primitivos, que viviam em cavernas, em grupos nômades, ao lado de animais pré-históricos, como o tigre dente-de-sabre, o mamute, entre outros a qual o filme se refere, observando sua evolução ao longo do tempo, suas descobertas e costumes. A história conta a…

serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. Art. 65. As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial. § 3o As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos…

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as…

participação popular ser tão antigo, considerando sua aplicação em ordenamentos jurídicos alienígenas, mas não tanto em nosso país, o único referendo por aqui realizado que se tem notícia, em nível nacional, foi o da proibição do comércio de munição e armas de fogo no dia 23 de outubro de 2005. Foi o primeiro do mundo em que o povo foi consultado sobre a questão do desarmamento. Histórico de Referendo no Brasil Participar de um referendo ou plebiscito é um algo inédito para o…