Posse Arma De Fogo

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo…

(PEDROSO, 2008, p.578) 1.2 - Objeto Jurídico Para FERNANDO CAPEZ, (2001 pg. 376) em virtude de o crime em estudo ser considerado completo, tutela-se, além da posse e propriedade, a integridade física e a liberdade individual. No mesmo sentido, CELSO DELMANTO (2001, p.348) afirma que o objeto jurídico é complexo, incluindo o patrimônio, posse, liberdade individual e integridade física. 1.3 - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Entende FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO que o crime é comum:…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…

Número 4 – outubro/novembro/dezembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil DIREITOS FUNDAMENTAIS E ARMA DE FOGO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Professor Titular de Direito Administrativo da PUC - SP. 1. Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados,

quanto à autoria delitiva dos crimes a ele imputados, alegando ainda ter o magistrado de piso exacerbado as penas-base de todos. Por fim, pugnam pela absolvição de Antônio Pereira de Souza Filho e Alan Santos de Souza quanto ao crime de porte ilegal de arma, visto que, no momento das prisões dos reportados réus vigorava o período correspondente a vacatio legis do Estatuto do Desarmamento. Em contrarrazões de fls. 755/759, o Representante do Ministério Público, manifestou-se pela…

acusação que lhe é endereçada pelos motivos de fato e de direito a seguir: Maicon Ribeira Costa, responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Minas Gerais, pois foi encontrado em seu veiculo arma de fogo, marca Rossi, tipo revólver, calibre 22, nº de série A738243, de uso permitido, sendo que o acusado teria deixado debaixo do banco de seu veículo, ao sair do seu veiculo. PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE –…

O que é a anistia de armas? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) A anistia é o procedimento pelo qual, armas de fogo, que não possuem registro, podem ser regularizadas com a realização do registro junto à Polícia Federal. Não tenho o registro de minha arma, posso regularizá-la? OU Herdei uma arma de família, mas não tenho seu registro, posso regularizá-la? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) Sim. É simples: vá até uma loja especializada ou posto

exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena — prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 18 foi derrogado pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que define os crimes de porte ilegal, fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada…

emprego de arma de fogo. Durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Mas já em sede de instrução criminal, nem a vítima e nem a testemunhas afirmam ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois o policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em aprender a arma.…

PURIFICAÇÃO NETO DISCENTE: KALLYNE BERTOSSI DECISÕES SOBRE: 1 - PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA 2 - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA 3 - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DESMUNICIADA 4 - PORTE DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DEFEITUOSA 5 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO Araripina, 07 de abril de 2014 PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA A POSIÇÃO DO TJ-DF - APR APR 22320920118070008 DF 0002232-09.2011.807.0008 O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS NÃO AFASTA…