Posse Arma De Fogo

DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM 2013: O CASO DA GERÊNCIA DE PERÍCIAS DE BALÍSTICA DE CUIABÁ. RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Cuiabá/MT 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA E CIDADANIA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PERFIL DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM…

aumento da violência os agentes dessas instituições se virão desprotegidos e sinalizaram a necessidade do uso da arma de fogo e a empregabilidade do poder de polícia, assim começou um longo debate sobre a legitimidade do uso das armas de fogo, que foi reforçada com o estatuto do desarmamento, LEI Nº 10826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. CAP. III ART. 6º: É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E PARA: III - OS…

de um garupa o Sr. Gabriel Felipe Nascimento Lima, dirigiram-se ao Posto de Gasolina Ale, para que pudessem abastecer a motocicleta, ocasião em que anunciaram o assalto ao frentista que estava abastecendo, onde o Sr. Gabriel simulou portar uma arma de fogo para intimidar o frentista. Narra à vítima (frentista) que os acusados anunciaram o assalto e que o garupa (Gabriel) estava armado e que, queriam todo o dinheiro, momento em que uma viatura da Polícia Militar,…

objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Mariana -MG”. CELSO COTA NETO, Prefeito Municipal de Mariana - MG, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mariana - MG aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerias, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da…

atipicidade da conduta, na medida em que teriam sido apreendidas apenas munições, sem que houvesse qualquer arma de fogo ao alcance dos pacientes. A questão que se ventila por meio do presente remédio constitucional, por certo, cinge-se è esfera meramente jurídica, independente de qualquer aprofundamento na prova dos autos. Não se questiona que tenha havido a mera apreensão de munição, sem uma arma disponível, uma vez que tal fato foi expressamente reconhecido na sentença e no…

INTERIOR DO PRESÍDIO. DATA-BASE. REMIÇÃO. 1. Falta Grave: A manutenção de aparelho celular no interior do presídio constitui falta grave. Não pertine a justificativa do apenado de ter encontrado o aparelho no pátio, pois ele estava com o objeto na sua posse. 2. Data-base. As garantias advindas do princípio da legalidade interferem na descrição típica (garantia criminal), na delimitação da sanção (garantia penal) e em seu cumprimento (garantia de execução). Portanto, o princípio da…

às armas e à legítima defesa. Mas o que é essa tal legítima defesa que tantos falam e poucos definem? Quais são os limites da atuação dentro deste excludente de ilicitude? É possível utilizar armas apostiladas no Certificado de Registro de Atirador ou de Colecionador para defesa domiciliar? Isso é o que tentaremos resumir nos próximos parágrafos deste artigo. É importante distinguir os conceitos do Direito dos conceitos reais das palavras ou ações. Na legislação referente às armas de…

esperava. Em posse da quantia sacada, rumaram em direção a casa da noticiante. Porém, ao chegar ao portão da garagem de sua residência, foram abordadas por um indivíduo, de jaqueta preta, calça jeans azul e camisa da Torcida Organizada Máfia Azul, que desceu da moto, na posse de arma de fogo prateada e disse: “Passe os quatro envelopes com os R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Diante daquela situação, e do perigo, a noticiante entregou os envelopes ao sujeito, que guardou a arma de…

enterrado no quintal da residência do acusado, uma arma calibre 38, dentro de um saco plástico. PRELIMINARMENTE DA ATIPICIDADE DO DELITO 3. Recentíssima Jurisprudência pacificou o tema ao julgar o HC 184524/MG, no seguinte sentido: “Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte (STJ) firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos…

que não encontra-se presente o devido laudo pericial da arma de fogo, supostamente apreendida na posse de um dos acusados. Assim, não se pode alegar a veracidade de tal denúncia, pois não consta nos autos sua respectiva prova. De acordo com jurisprudência: APELAÇAO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma, imprescindível a sua apreensão e respectiva…