Posse Arma De Fogo

Orientador: Professor Fábio Presoti Passos Belo Horizonte 2012 AGRADECIMENTO FRASE RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral trazer informações sobre a legalidade do porte de armas dos policiais, indistintamente, mais especificamente em ambientes escolares, e, consequentemente, a minoração da sensação de insegurança sentida pela população acadêmica ante a proximidade de convivência com pessoas armadas, solidificando um direito

O PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAIS PÚBLICOS – ASPECTOS LEGAIS CÁSSIO VINÍCIUS CAETANO LENARDUZZI, 21 anos, Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de…

uma Arma quando usado para atacar ou ameaçar um ser bem como para autodefesa. A utilização de um objeto como arma, não transforma a natureza desse objeto numa arma por si, mas atribui-lhe essa característica durante a utilização. É o caso da expressão arma do crime, em que o objeto, qualquer que ele seja, utilizado para cometer um crime, foi utilizado como arma . As armas podem ter várias utilidades, passando a ser consideradas como tipos de armas. Neles se incluem as armas de caça, as…

Não se levava revolver e faca e não se consumia drogas e álcool no interior das escolas. No meu tempo, por exemplo, nunca se ouviu falar que um colega tinha assassinado um amiguinho na sala de aula ou que alguém tinha jogado álcool no colega e ateado fogo. Enfim, são muitos os relatos de violência extrema no interior das escolas. Muitas de nossas crianças e adolescente passam por violências, e ficam calados – algumas delas não têm coragem de revelar, outras, por medo da retaliação do…

ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3454 ... foram surpreendidos por policiais militares, o primeiro, na posse da pistola calibre 32, COLT automática, número 446787, de uso restrito, com capacidade para treze tiros, e o segundo, do revólver, calibre 38, SMITH & WESSON, número 269805, com capacidade para 6 tiros, de uso permitido, sem…

na inexistência de núcleos de inteligência próprios, na falta de segurança nos prédios do Tribunal de Justiça, resultante da falta de equipamentos tanto de uso pessoal, como de equipamentos de CFTV, detectores, armários para acautelamento de armas de fogo, etc. Também da falta decapacitação dos funcionários que exercem atividade de segurança na Instituição. Preocupação justificada pelas recentes Resoluções do CNJ e por alguns Tribunais,os quais vêm tomando medidas para fortalecer a segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO RECIPE/PE REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 000142-78.2006.8.17.0004 (ART 12 DA LEI 10.826/03 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) CARLOS JONAS MACEDO, devidamente qualificado no processo em epígrafe, na qualidade de denunciado, vem dentro do quinquênio legal, desta feita na qualidade de RECORRENTE, portanto TEMPESTIVAMENTE, através do seu advogado legal habilitado às fls. 88, com base no 593, I, do CPP, por discordar da sentença condenatória no DJE,

inépcia da inicial, pois os fatos estão devidamente narrados e permitiram o exercício da ampla defesa. No mérito, a ação penal é parcialmente procedente. Recai sobre os réus a imputação da prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, posse de equipamento para o preparo de entorpecentes e associação para o tráfico, figuras típicas descritas nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do auto de prisão em…

VIANA, por ter supostamente, praticado o crime de roubo em posse de um simulacro de arma de fogo, contra a vítima SANDRA JERUSA MARQUES FIGUEIRA. Consta nos autos que, no dia 31 de dezembro de 2013, entre às 10h e 10h30, a vítima fazia caminhada juntamente com sua genitora, em via pública, na SEPN 508 e SQN 308, W2 Norte, Brasília/DF e foi abordada pelo denunciado que estava em uma bicicleta e portava um objeto parecido com arma de fogo. O mesmo anunciou o roubo e ordenou que a…

dia 06 de setembro de 2013, por força de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial, por supostamente ter praticado os delitos tipificados nos artigos 12, 15 e 16 da Lei 10.826/2003, respectivamente, Posse de Armas de Uso Permitido, Disparo de Arma de Fogo e Posse de Arma de fogo de uso Restrito. MAURO DA SILVA SANTOS trata-se de pessoa trabalhadora, na qual desempenha seus serviços em um lava jato, nas proximidades do Fórum Miguel Seabra, possui residência fixa e forneceu…