Posse Arma De Fogo

DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante por ter supostamente cometido delito de Roubo Qualificado em Concurso de Pessoas com uso de arma de fogo, incursando-o nas penas do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do CPB. Segundo narraram nos autos, o apelante, mediante grave ameaça consubstanciado no uso de arma de fogo, roubou no estabelecimento comercial de Antônio Carlos de Sousa Júnior a quantia de aproximadamente 500,00 (Quinhentos Reais), 01 (um) aparelho…

Sumário: 1. Resenha – 2. A falta de educação: 2.1. Direito à educação como direito fundamental – 3. A covarde indústria do medo: Mídia – 4. O Direito Penal simbólico – 5. A questão das armas de fogo – 6. Referências bibliográficas 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora…

de que, se arma de fogo estiver despida de munição, e não houver ao alcance do seu portador nenhum projétil, não haverá crime; se, ao contrário, houver artefato ao alcance ao portador, a sua conduta é típica. Nesse contexto, infere-se do RHC 81057: "ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ADEQUADA, PROXIMIDADE, AGENTE, INDISPONIBILIDADE, ARMA. AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, LESÃO, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto

marca Chevrolet/PRISMA, 1.4L, LT, Cor vermelha, Fab. 2012, Mod. 2012, placas _________, pertencente a ______________________ (pai de _______________________________, RG _______________, indiciada pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a numeração suprimida e de tráfico de drogas, que se encontra atualmente presa preventivamente), que foi apreendido conforme B.O. n.º ________________ – IP n.º _______________,…

nada encontraram com o mesmo, mas ao efetuarem a busca no veiculo GM Corsa Super, Placa JNT 1930, foi encontrado uma arma de fogo, marca Taurus, Calibre 38, conforme . Que ao verificarem que não havia registro da arma e nem autorização para portá-la ou transporta-la, apreenderam a referida arma e conduziram o denunciado para a Delegacia. Ao realizarem os exames periciais na arma, foi constatado que a mesma estava apta a ser utilizada bem como não havia irregularidades no objeto. Na…

DECRETO No 5.123, DE 1o DE JULHO DE 2004 Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. c Publicado no DOU de 2-7-2004. Capítulo I DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e…

cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar…

Ementa: Habeas Corpus: Porte de arma de fogo. Abolitio Criminis temporária; Inocorrência: arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada e fora da Vacatio Legis. Impossibilidade de regularização. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória que está no nº 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda…

Projeto para porte de arma letal aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS. Cabe aqui um estudo sobre porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS, que concerne à segurança pública, para isso necessitamos entender primeiramente que quaisquer dos bens contidos no art. 99 do Código Civil, pertencente ao município, podendo ser objeto de proteção da Guarda Municipal. Ressalte-se, para que eventuais dúvidas: ruas, praças, edifícios em que funcionem as…

liberdade provisória no caso dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. A questão foi retirada da jurisprudência do STJ: Recurso em habeas corpus nº 23.344 – RJ (2008/0071349-8) Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a numeração…