Posse Arma De Fogo

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ - UF. Processo nº __________ Petição: Alegações finais sob forma de memorais __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS referentes à

cidade de Tabuleiro do Norte/CE, por ter supostamente praticado o delito de posse ilegal de munição, art. 12 da lei nº 10.826/2003, encontrando-se recolhido ao presídio local até o presente momento. O acusado não reagiu a prisão e, foi conduzido para a Delegacia de Polícia. A prisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cujo elemento subjetivo é traduzido no ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com…

percepção da vítima para, assim, ter a posse da coisa. Neste tipo de crime é aceito a violência imprópria como meio de execução do crime (drogar a pessoa para roubar lhe); b) roubo impróprio: o agente já em posse do objeto roubado pratica ato de grave ameaça para permanecer com o fruto do roubo ou para não ser punido, ainda que não permaneça o objeto roubado. Aqui não se permite o emprego de violência imprópria como meio de execução (com a mercadoria já em sua posse, dar sonífero ao…

União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente daRepública, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento foi rejeitado em um referendo no ano de 2005, o artigo 35 proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. A…

seqüestro (art. 159 Portaria 344/98. As normas penais são em branco (dependem de outra norma para sua aplicabilidade). Se não houvesse a lista da ANVISA a Lei seria norma penal em branco. Esta portaria é sempre atualizada e publicada. Crimes: 1)Posse de droga para uso próprio, art. 28: adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização. -núcleo do tipo: verbo que define a conduta (5). Se praticar mais de uma conduta num mesmo contexto,…

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é…

_______________________________ Prof. : FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. A todos aqueles que defendem a possibilidade de legítima defesa através do uso consciente e preciso das armas de fogo, e à todos aqueles que tem como virtude maior a honestidade. Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. AGRADECIMENTOS A Deus por me manter firme apesar de tudo, ao…

POLÍCIA MILITAR TRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL RELEASE MANGA – PM APREENDE ARMA DE FOGO No dia 05 de setembro, após acionamento via 190, o Guarnição PM compareceu à residência das vitimas, W. R. da Silva, 17 anos, e K. F. R. Almeida, 15 anos, onde relataram que um indivíduo moreno claro , estatura mediana e de posse de um revólver cal. 38, anunciou o assalto, tendo levado o aparelhos celulares de cada um deles: 01 (um) Nokia,…

majorado), e 288 (quadrilha), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme a denúncia ofertada, lastreada no Inquérito Policial, no dia 04 de abril de 2012, por volta das 04h30min, o acusado e outros praticaram o crime de roubo com o emprego de arma de fogo contra a churrascaria “Carneiro na Brasa”, localizada no bairro São Cristóvão, nesta capital. Aduz, ainda, que os acusados associaram-se para cometer outros crimes de roubo, caracterizando a quadrilha. A denúncia foi recebida…

Segurança No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército. Certo Errado 02 - Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento. a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha…