Posse Arma De Fogo

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia…

hoje um deputado, que foi eleito pelo povo, com grande porcentagem de aprovação. Muitos duvidavam que ele fosse eleito, mais surpreenderam vários cidadãos. Mais o que muitos perguntaram como pode, ele é analfabeto? Impossível, um analfabeto tomar posse de um cargo tão grandioso? Ai está, segundo o Art. 14, §4 da Constituição Federal: “São inelegíveis os inalistaveis e os analfabetos”. Portanto não podem se candidatar e receber votos, por lei os candidatos são obrigados a apresentar a…

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de homicídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de…

punhaladas, com o fim de matá-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as estocadas, já estava morto por outro motivo. Jonas foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio. Caso III – João Litral compra municiamento de arma de fogo, como intuito de matar Jose Tolerância. O dono da loja que estava desconfiado da atitude de João Litral, pois sabia que ele e Jose Tolerância haviam se desentendido na noite anterior, aciona a autoridade policial que autua em…

oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que saísse do estabelecimento, mas Tício desferiu um tapa na face de Caio e proferiu xingamentos. Naquele momento Caio buscou sua arma e…

TRABALHO ARMA DE FOGO Qual é a origem das armas de fogo? As primeiras delas, ainda improvisadas, provavelmente surgiram na China logo após a invenção da pólvora, no século IX. Em tubos de bambu, essa mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal que explode em contato com o fogo era usada para atirar pedras. Os árabes aperfeiçoaram o invento no século XIII, quando os canhões passaram a ser feitos de madeira e reforçados com cintas de ferro. Mas a contribuição decisiva veio no século

INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de…

violência não se esgotou totalmente tanto que hoje este é posto em duvida. O presente trabalho visa construir os parâmetros do Estatuto do Desarmamento, apontando os pontos positivos e negativos do mesmo. Palavras-Chave: Estatuto do Desarmamento, Armas, Vítimas, Segurança. Introdução O presente trabalho parte de um breve panorama que decorre há 10 anos no Brasil, desde o surgimento da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a sua eficácia como Lei na pratica. Será…

devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem. De outra banda, argumenta-se que o acusado em nenhum momento deixou de assumir a propriedade da referida arma como sua, razão pela qual, invoca-se a atenuante prevista em lei. Outrossim, como se infere na documentação acostada na presente defesa, o acusado é

Caso do funcionário público que leva de sua repartição um punhado de clips,uma borracha, um resma de papel Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - O entendimento da maioria dos doutrinadores é que NÃO EXISTE RAZÃO PARA NEGAR INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO. 4 -…