Posse Arma De Fogo

Recurso especial em que se discute sobre a possibilidade de aplicação da abolitio criminis temporária, prorrogações e termo final, relativamente à hipótese de posse ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada.Sustenta, ainda, atipicidade do fato, já que desmuniciada a arma. O colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1311408/RN, relatado pelo ministro SEBASTIÃO…

RESOLUÇÃO N.º 4.085/10- CG, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI do art. 6º do R100, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, e considerando as alterações da Lei Federal n. 10.826, de 22 de…

direito se formem sem dominar a legislação. Ate profissionais experimentados na área criminal usualmente incorrem em erro quando se pronunciam sobre o tema Neste sentido, o presente trabalho pretende esmiuçar a legislação pertinente ao controle de armas de pela população civil, estabelecendo como critério de comparação as legislações passadas, possibilitando ao leitor compreender o direcionamento político que é dado a questão. Palavras-chave:…

uma arma de fogo com uso permitido, sendo indiciado por este motivo ao crime disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo concedida a liberdade provisória ao acusado. O fato ocorreu no Condomínio Sol Nascente, enquanto o acusado e o menor Ian Lima, que dirigia um Fiat/Palio no momento da abordagem, se encontravam no referido carro e receberam ordens de dois policiais para que descessem do veículo. No momento da abordagem, segundo os policiais, houve uma tentativa de ocultação da…

fabricante. e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres. 7. Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça. Certo Errada. 8. [B] é parado…

exterior e que constitui a moral de sua sociedade.” p. 1. Ao comparar estes trechos com a situação da sociedade Norte-Americana em relação ao uso de armas, pode-se explicar o sentimento de segurança quando o indivíduo encontra-se armado em sua própria casa. Exemplo disso é o momento em que uma entrevistada diz que se sente mais segura tendo uma arma carregada em casa e recebendo treinamento para manejá-la pela ANR (Agência Nacional de Rifles) – NRA para os norte-americanos – ela…

Defesa porte de arma AIRSFOT pressão a gaz confundida com arma de fogo. Sim. O Estatuto do Desarmamento proibiu a posse e porte da arma de brinquedo aqui no Brasil. Veja a norma: Lei 10.826/03 Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção…

sobre uma ocorrência de posse ilegal de arma de fogo, acontecida na tarde do dia 09/11/2012, na Agrovila 1, bloco 1, zona rural de Petrolândia/PE. Segundo restou apurado, policiais militares receberam denúncias acerca de que indivíduos estariam portando armas de fogo na referida agrovila. Diante dessa informação, partiram para o local informado, onde lá indagaram das pessoas de ILTON JOSÉ DOS SANTOS e JOSÉ ILTON DOS SANTOS, respectivos pai e filho, sobre posse de arma de fogo. Ambos…

ARMA DESMUNICIADA Prof.ª. Mariana Rasga O porte de arma desmuniciada é crime ou é considerada um irrelevante penal? Em situações de prisões por porte ilegal de arma desmuniciada o STF e STJ já se pronunciaram de forma a caracterizar o porte de arma desmuniciada como fato típico, porém alguns doutrinadores discordam da tese dos Tribunais. Por maioria dos votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto…

acusado no dia 16/06/2011, por volta das 08 horas, no Distrito de São José, município de Alcobaça-Bahia, foi abordado por policiais militares, ocasião em que foi constatado que o acusado portava, ocultava consigo, sem a devida autorização, 02(duas) armas de fogo tipo cartucheira, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. No limiar da interpretação, constata-se ter sido, indevidamente, imputado ao acusado, a prática de condutas que,…