Resposta a acusação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALCOBAÇA - BAHIA

Ref. Ação Penal nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXX XXXXX XXXX, já qualificado nos autos, por seu advogado e estagiário adiante firmados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
RESUMO DOS FATOS
1. Fora o acusado denunciado, encontrando-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, submetem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03.
2. Apura-se da peça acusatória, que o acusado no dia 16/06/2011, por volta das 08 horas, no Distrito de São José, município de Alcobaça-Bahia, foi abordado por policiais militares, ocasião em que foi constatado que o acusado portava, ocultava consigo, sem a devida autorização, 02(duas) armas de fogo tipo cartucheira, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
3. No limiar da interpretação, constata-se ter sido, indevidamente, imputado ao acusado, a prática de condutas que, idealmente, jamais se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.

4. Em que pese a denuncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais dos policiais, ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, que no momento da abordagem feito pelos policiais, que estavam em um veículo descaracterizado, as armas acima relatadas, não se encontravam na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, as referidas armas estavam dentro de uma bolsa na garupa da moto que conduzia. Portanto fora de seu corpo, fora do alcance do acusado,