Posse Arma De Fogo

CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Pf, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Pf; IV –

que regulamenta a aquisição, o uso e porte de arma, coletes balísticos e munições no âmbito das Instituições mencionadas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada a Diretriz Conjunta nº 003/2011, que regulamenta os procedimentos relativos ao cadastro e ao registro, utilização e acautelamento de armas de fogo, munições e coletes de uso…

conduta perpetrada, porte de arma de fogo, no presente caso, é atípica. Com efeito, verifica-se do laudo que a arma NÃO PODIA PRODUZIR EFEITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI NEGATIVO. Diante de tal circunstância, temos que o bem jurídico protegido pelo tipo, qual seja, a integridade física das pessoas, não foi efetivamente ameaçado. A arma que não possui eficácia não pode ser considerada arma, pois se tratando de delito autônomo é essencial a efetiva potencialidade lesiva da arma.…

Despacho Ilmo Sr. Responsável pela Autorização de Compra de Armas de Fogo na Categoria Defesa Pessoal DO DPF/ANS/GO WENDERSON, brasileiro, solteiro, Mecânico Industrial, Portador RG Nº 40000000-GO, CPF 000.200.001-00, residente e domiciliado na Rua P-40 Q. 30, L. 20, SNº JARDIM PROGRESSO, 75063-560 - Anápolis GOIÁS, atendendo o despacho de Nº.65/2015 – DPF/ANS/GO referente ao processo 0000000/2015-54 (aquisição de arma de fogo de uso permitido), vem respeitosamente, fulcro do…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia23 de dezembro de 2003). A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e…

criaram uma “falsa” impressão de que possuir uma arma de fogo minimizaria essa insegurança, tanto é que o número de armas de fogo na posse das pessoas era imenso, e o Estado, deveras, não tinha o mínimo controle de quantas armas existiam. Diante desse quadro, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) na tentativa de frear esse descontrole e de estabelecer, por certo, normas relativas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Achando que…

criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde…

apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais. Porém, mesmo com essa restrição, é muito alto o índice de posse de armas ilegalmente, existem cerca de 17 milhões de armas de fogo em circulação no Brasil, conforme estimativa divulgada pela ONG Viva Rio. Dessas, só 49% são legais; 28% seriam armas ilegais de uso informal e 23%, armas ilegais de uso criminal. Não há dúvida…