Posse Arma De Fogo

certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Exemplo:: Um cidadão de posse de um atestado médico de um oftalmologista, confessou que ao fazer um cópia dele falsificou o documento, adulterando parcialmente o seu teor original com o intuito de obter vantagem e angariar recursos, utilizando-se do teor falsamente…

DESARMAMENTO È o nome comumente dado à política pública destinada à proibição do comércio de armas de fogo e munição. Existem legislações diferentes em cada país, regulamentando quem pode e quem não pode comercializar ou portar armas. Porte de armas ao redor do mundo Brasil - Somente poderão portar arma de fogo os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência,…

Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826 de 22 de dezembro do

Os países onde é proibido o porte e a posse de armas : JAPÃO, AUSTRÁLIA e REINO UNIDO Por que dizer sim á proibição do comercio de armas de fogo e munição no Brasil: 1. Cerca de 40 mil (á verificar) pessoas são mortas por ano no Brasil por armas de fogo, e por motivos banais 2. Os únicos beneficiários com o comercio de armas são um pequeno grupo de empresas fabricantes no Brasil e no exterior, a maioria delas transnacionais. 3. A arma de fogo reforça o sentimento de que os…

resenha será baseada no artigo “ENTREGA DE ARMA DE FOGO PELO POSSUIDOR: DESCRIMINALIZAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?” de Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge. Embora o artigo trate principalmente sobre a punibilidade, quero trazer também outros aspectos que os autores não consideraram. Usando os art. 31 e 32 o artigo mostra os riscos que uma pessoa corre ao entregar sua arma, se ela pode ser presa em flagrante por posse/porte ilegal de arma. Isso também é se de…

por exemplo, é uma combinação arriscada, porém mesmo sabendo disso todos os dias barzinhos e boates estão lotadas de pessoas que estão bebendo e mais tarde serão motoristas. O modelo cultural atual, baseado na posse da matéria faz com que se aceite como necessidade básica a posse de um carro próprio, como símbolo de independência e mobilidade. Atualmente o trânsito se confirma como um problema de saúde, devido aos seus custos diretos (remoção, hospitalização, reabilitação,…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-402-0080-7 (brochura) ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-402-0080-7 (brochura) ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia…