Posse Arma De Fogo

coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro…

de 20.000.000 (vinte milhões) de armas de fogo sem registro e apenas 2.000.000 (dois milhões) registradas. Na tentativa de mudar estes índices e amenizar a violência no País, entrou em vigor em todo o território nacional, em dezembro passado, o “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/03) que estabelece regras sobre registro, posse, porte e comércio de armas de fogo. Mudanças – competência do Sinarm Agora, ele deverá cadastrar: 1) as autorizações de porte de arma e as renovações…

ELEMENTOS CONSTITUINTES DAS ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATAL RESUMO Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes…

A palavra “arma” juridicamente pode ser definida como todo instrumento utilizado pelo ser humano para o ataque e a defesa. Ainda juridicamente tem dois significados, ou seja, existem armas próprias assim consideradas e armas impróprias. As primeiras são as destinadas especificamente à finalidade ofensiva, tais como os revólveres, as pistolas, os rifles, etc. As segundas são objetos que eventualmente podem ser utilizados agressivamente, embora sua utilização normal não seja esta, tais…

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de hocídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas,…

por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE (2005⁄0017344-3) RELATOR : MIN. NILSON NAVES IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO EMENTA Porte⁄posse ilegal de arma de fogo de uso permitido…

Federação XXX, o cargo de Diretor de Armas Curtas, sendo que um dos objetivos daquela gestão era incentivar e incrementar as modalidades Olímpicas de tiro esportivo, visando o aprimoramento dos atletas que participavam do campeonato estadual e também daqueles que viessem a participar das etapas do campeonato brasileiro, promovido pela Confederação de Tiro Esportivo (CBTE). Com a demora nos trâmites de aquisição destas armas junto à fábrica, o…

Tiros em Columbine (Bowling for Columbine) 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora pode invadir sua casa (...) O documentário Tiros em Columbine (2003), do cineasta Michael Moore, retrata como foco central o incidente ocorrido na Escola de Columbine, na cidade de Littleton, no

Machado Peixoto, munido de uma arma de fogo, calibre 38, desferiu contra a vítima, Maurino dos Santos Franscisco, 3 (três) tiros, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia às fls. nº 77, os quais foram as causas efetivas deste último. Constatou-se, ainda, que a arma utilizada para efetuar os disparos era de posse/porte ilegal de Luiz Gustavo da Silva. Diante disse, Luiz Gustavo da Silva, incurso art. 16 da lei 10826/03 – posse/porte ilegal de arma de fogo acessório…

PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS E O CASO DE FOZ DO IGUAÇU. LEGISLAÇÃO Segunda a atual Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º.), os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações. O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição possuem previsão na Lei n.º 10.826, de 22.12.2003 (SINARM), que em seu artigo 6º, dispõe que os guardas municipais nas capitais dos Estados e nos Municípios com mais