Posse Arma De Fogo

Jurídicos o LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Texto compilado Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS o Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no…

ORGANIZACIONAL RELEASE POLÍCIA MILITAR REALIZA OPERAÇÃO E APREENDE 20 ARMAS DE FOGO PM DESENCADEIA OPERAÇÃO DESARMAMENTO E DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EM MONTALVÂNIA E JUVENÍLIA, E APREENDE ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS TIPOS E CALIBRES Nesta sexta-feira, 18 de setembro, a Polícia Militar desencadeou Operação em Montalvânia e Juvenília, com objetivo de retirar de circulação, grande número de armas de fogo, através de cumprimentos de mandados de busca e apreensão…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

voce fosse pego com arma era apenas umas contravenção); Já em 1.997: Surge a Lei 9.437/97 – revogando os arts. da contravenção penal. Mas a doutrina critica essa Lei – dizendo que esta lei não separou as condutas puníveis – tratando, da mesma forma, aquele que tinha a posse, o porte, comercializava, fizesse disparo de arma – colocando a mesma pena: Detenção de 1 a 2 anos – sem diferenciar as penas de cada conduta, como se as condutas fossem as mesmas. Por ex. Se eu tinha uma arma que eu…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo,…

Arma de fogo não é brinquedo Gustavo Leal de Albuquerque No ano de 2005, o Brasil utilizou o referendo como forma de aceitação, ou não, de uma norma jurídica reguladora do convívio social. A consulta popular versava sobre a posse legal de arma de fogo e, dentro do conceito de processo legislativo, foi o que mais se aproximou da democracia direta no país; como sabemos nosso sistema é fundado na democracia representativa. Apesar das inúmeras críticas dos céticos à consulta popular, pois…

O estatuto do desarmamento é uma lei federal N° 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo, o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse…

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo, o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. A lei proíbe o porte de armas por…

SSP/BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 05868509536, teve ação penal intentada pelo promotor de justiça e recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal que determinou o interrogatório do Denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma. I – BREVE RELATOS DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal…