Posse Arma De Fogo

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem

guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta. No caso em tela, o denunciado foi surpreendido, em virtude da suposta posse irregular, em sua residência, de acessório e munição consistentes em um carregador de pistola calibre 38, de metal, com alongador de capacidade para 20 munições; uma munição de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta…

juiz de Direito da 2 vara criminal que determinou o interrogatório do denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma, objeto que havia sido apreendido em sua residencia no dia 16 de julho de 2009, arguindo ainda o promotor que o denunciado não se pode valer do abolitio criminis temporário. DO DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo…

públicas de desarmamento e a sua relação com a criminalidade. Desde o referendo realizado no Brasil em 2005, que tratou sobre a proibição da comercialização das armas de fogo e munições, o debate permanece em voga. Enquanto alguns movimentos defendem a imediata proibição, amparados na justificativa de que a redução dos números de armas de fogo possui relação direta com a queda das taxas de homicídio, outros coadunam com a ideia de que a proibição na verdade estimula a…

crime supra caracterizado, porque transportava no interior do porta malas de um veículo, uma arma de fogo de uso permitido. 2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA De início, é indubitável que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, na medida em que a arma encontrava-se desmontada em pelo menos três partes e ainda estava enrolada dentro de um saco o que impediria o acusado de fazer o pronto uso da arma necessitando no mínimo de 20 minutos para montá-la. Questiona-se, a interpretação…

Já que virou moda cometer tragédias em lugares públicos, no mundo todo, quero saber se é ilegal um civil andar de colete à prova de balas e se é considerado uma arma? Ele está cometendo algum crime utilizando coletes à prova de balas? O colete balístico tem dois tipos "1090 (uso permitido) e 1100 (uso restrito) e incluídos na Categoria de Controle nº 1", conforme a PORTARIA Nº 022-D LOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, que aprovou as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de…

Índice: Introdução ______________________________________ Pag 02 Entrada de Armas no Brasil _________________________ Pag 03 Distribuição de Armas no Brasil ______________________ Pag 04 Dados do Armamento Brasileiro ______________________ Pag 05 Campanha do Desarmamento _______________________ Pag 05 Conclusão _______________________________________ Pag 06 Introdução : Neste trabalho iremos falar sobre um tema muito polêmico, o…

possui uma arma de fogo para defesa pessoal, e que deseja, voluntariamente, levar os Policiais à sua residência para entregar a mesma, certo de que tal ato seria o correto, perante a lei. Observa-se, nesta atitude, iniciativa indubitável do apelante, em conduzir, voluntariamente, de boa-fé, a Autoridade Policial até sua residência para recolher e entregar a arma, objeto material da presente demanda. Ocorre que, após voluntariamente entregar…

Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral…

RECURSO BREVE RELATO DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto,…