Posse Arma De Fogo

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa........................

período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial teórico...............................................................................................5 2.1. Conceito de arma de…

............... 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde..............................

Introdução A criminalização da arma de fogo tem, primeiramente, fundamento constitucional. Isso porque o Art. 5º, caput, da CF/88, dentre outros direitos, prevê a segurança. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade” (grifo nosso). No Brasil, o tratamento dado ao porte da arma de fogo era relativamente…

criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo…

APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E…

RESUMO A predominância da arma de fogo no Brasil se tornou uma preocupação para as autoridades, pois não só o indicie de mortalidade com o de violência só cresce em nosso país. O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil. Busca-se através deste estudo expor com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o…

QUESTÕES A RESPEITO DA LEI Nº 10.826/ 2003 1. A Lei nº 10.826/2003 teve algum avanço sobre a anterior Lei de Armas (Lei nº 9.437/1997)? Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a lei passou a punir não só o porte ilegal de arma de fogo, mas também de acessórios e munições. Além disso, a pena foi aumentada de 1 a 2 anos para de 2 a 4 anos, deixando o crime de ser considerado de menor potencial ofensivo (julgado pelos…

direitos dos condenados: comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; urbanidade e respeito no trato com os demais condenados e conservação dos objetos de uso pessoal. 5) O reeducando pode ter em sua posse aparelho celular? Explique. Hoje, é falta grave o preso ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O diretor do estabelecimento que permite que o preso assim…

pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava dentro de seu veículo, fora do alcance do acusado. 5. No momento da abordagem, o acusado estava se dirigindo ao veículo, momento em que foi revistado, posteriormente, fora achado a referida arma no interior do veículo a que se dirigia, e não na cintura do acusado. 6. Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o…