Portabilidade Obrigação De Fazer

Vossa Excelência , com fulcro na lei nº 9.099/95, art 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR S/A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.206050/008831 com sede na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-400 e CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

jurídico para o consumidor, onde o direito obrigacional, pertence aos direitos patrimoniais, e dependem do cumprimento de uma prestação devida pelo devedor ao credor, através de uma relação jurídica obrigacional. Não existe um direito sem obrigação e nem mesmo uma obrigação sem que exista o respectivo direito O direito das obrigações está assentado no princípio da autonomia da vontade, onde há um campo vasto para a manifestação da vontade individual. Este instituto tem uma evolução…

as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS No dia 18 de junho de 2013, a empresa ré ligou para a autora, oferecendo um telefone Claro fixo, onde a mesma aceitou e solicitou a portabilidade de seu número. Foi informada pela preposta que poderia haver a portabilidade. Ressalta-se que a requerente teve que escolher o aparelho de telefone (pois para adquirir uma linha a empresa informa que o cliente tem que adquirir um aparelho da própria empresa) e informar o…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de XYZ CELULAR – atual denominação de XYZ Telecom S.A, com sede na Avenida __________________ Porto Alegre, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS Portabilidade frustrada. Perda de número por culpa da operadora. Habilitação de número de outra pessoa que gerou inúmeros transtornos, ofensas morais e acusações por culpa da Ré, que não conseguiu resolver o problema administrativamente. …

solicitou a portabilidade para a empresa ré. No dia 02/02/2010 a empresa ré enviou técnico que instalou a linha no poste. Acrescenta que sua linha ficou muda desde a instalação, de maneira que não consegue usufruir dos serviços. Ocorre que, em março de 2010 a empresa ré procedeu ao reparo da linha telefônica. Nesse diapasão, requereu ao Juízo a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos. II - DO MÉRITO 2.1. – DA…

bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito, nesta Cidade e Comarca de, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECUPADA. em face de BANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à Rua, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. …

Economia Novas taxas de juros começam a valer nesta segunda-feira BB, Caixa, Itaú, Bradesco, HSBC, Banrisul e Santander já baixaram taxas. Com portabilidade, cliente pode trocar dívida 'cara' por mais 'barata'. Publicado Segunda-Feira, 23 de Abril de 2012, às 13:44 | Do G1 As novas taxas de juros cobradas nas operações de crédito, que foram reduzidas pelos bancos públicos e privados nas últimas semanas, começam a valer nesta segunda-feira (23). O primeiro anúncio de corte foi feito

possui condições para, arcar com as custas do processo em comento. 2. DOS FATOS A promovente foi cliente da demandada durante alguns anos até que decidiu mudar de operadora e em 05/06/2014 foi a uma loja da Claro, comprou um Chip e realizou a portabilidade da Oi para a Claro (vide documento em anexo), ocasião em que foi informada que não haveria necessidade de cancelar o plano da Oi, pois assim que fosse concluída a operação, o cancelamento seria automático. Registre-se que a partir da…

para aumentar seu retorno sobre investimentos (SOMMERVILLE, 2007). Por muitos anos, a reutilização foi algo que não poderia ficar fora do pensamento de algum profissional: mas só muito recentemente os engenheiros de software aprenderam a alcançar a fazer a reutilização em escala significativa, como por exemplo, a utilização disseminada das APIs Java (BRAUDE, 2005). O BOOCH, 1998, recomenda que sempre que se pense no desenvolvimento de um software faça-se a seguinte pergunta: “Esse…

dos danos causados pela violação dos seus direitos; Informação e Reclamação Quando entender que a prestação do serviço de telefonia fixa ou móvel não está atendendo às suas necessidades, você deve entrar em contato com sua prestadora. Ela tem a obrigação de manter um canal permanente de acesso para prestar esclarecimentos e registrar reclamações dos seus consumidores. Como Proceder ? Faça contato com sua prestadora e registre a reclamação ou pedido de informação. Peça o número do…