ação previdenciaria

Dra. Aurea Bringel EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL da Comarca de bacabal/ma. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 dienes marciaria coutinho de oliveira, brasileiro(a), solteiro(a), do lar, portador(a) CPF nº 047.912.123-04, e RG nº 034054482007-4, residente e domiciliada a Rua Gervaldo Sales, 141, Lago da Pedra/Ma., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, Dra. AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGE Fuentes, devidamente qualificada, no instrumento de procuração anexa (doc.01), com escritório profissional localizado no rodapé desta folha, onde poderá receber as comunicações de praxe, vem à presença de V. Exa. PROPOR A PRESENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – LEI 8.742/93 E 9.720/98 COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, representada por sua Procuradoria Regional neste Estado do Maranhão, com espeque nas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS Em 18/12/2009 o(a) autor(a) requereu junto ao INSS o benefício Assistencial ao Portador de Deficiência através do processo de administrativo nº 87/538.794.180-1. Ocorre Excelência, que os servidores administrativos do INSS negaram o protocolo do pedido, tendo como motivo de indeferimento: “família capaz de se

Estado de Goiás. Maycon Douglas Soares de Melo, brasileiro, menor impúbere, nascido em xxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxxxx SSP/GO e do CPF xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Daniela Soares Silva, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG xxxxxxxxxx SPTC/GO e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor Ação de Concessão…

por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE. ......................................................................................, brasileiro, solteiro, atualmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, portador do RG n .......................................... e CPF nº .................................................., residente e domiciliado na…

anos. É portadora de artrose na coluna cervical, bacia e lombar, conforme comprova os documentos anexos a essa inicial. 2. Além dos fatos acima citados, a autora possui um filho portador de esquizofrenia o que exige cuidados especiais diariamente. 3. A Autora além de não poder exercer qualquer atividade laborativa em razão das doenças que a cometem, também é impossibilitada para vida laborativa, pois a doença de seu filho requer cuidados em tempo integral. 4. Assim, devido a…

MARANHÃO zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 19 de Junho de 1974, filho de sssssssssssssssss e dddddddddddddd, natural Luzilândia, portador da carteira de identidade R.G. n.º 000012915793-7, inscrito no CPF/MF sob n.º 621.553.343-20, residente e domiciliado na Rua São José Quadra 22, Casa 56, Santa Efigenia, Cidade Operária, São Luis, Maranhão, neste ato representado por seus advogados abaixo subscritos, com endereço…

mentais, o que implica na necessidade de gastar com remédios, também é portador de grave problema de vista, já tendo, inclusive, se submetido à cirurgia médica, em razão de catarata congênita, fato que o obriga a procurar a caridade alheia quando precisa submeter-se a consultas oftalmológicas e adquirir óculos com lentes especiais (Doc. 05, 06, 07 e 08). I.5- A família do Requerente é composta por três pessoas: o seu pai; a sua mãe e a pessoa do requerente. I.6- A renda familiar do…

PRESTAÇÃO CONTINUADA COM PEDIDO DE TUTELA, com fundamento nos artigos 203, V, da Constituição Federal de 1988 e 273 do Código de Processo Civil. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente é portador de uma lesão cerebral denominada leucomalácia periventricular, adquirida nos primeiros momentos após o seu nascimento. Requereu junto à Autarquia, ora ré, na data de…

TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 110.031.477-63, residente e domiciliada na Rua Brasília, n° 455, Bairro Altoé, Município de Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000, vem com a máxima vênia e devido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo sob o nº 20.369 infra-assinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na rua…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O BPC é regido pela Lei nº 8.742, de 07/12/1993, e é regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007. O BPC é um dos objetivos da Assistência Social previstos na nossa Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, conforme transcrevemos a seguir: “Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .................................................... V -…