previdenciario amparo social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE.

......................................................................................, brasileiro, solteiro, atualmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, portador do RG n .......................................... e CPF nº .................................................., residente e domiciliado na Vila Marrocos, s/n, em Potengi/CE, por seu Advogado que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na Rua Manoel Monteiro, número 139, Bairro Centro, Cidade Potengi, Estado do Ceará, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com representação na Rua São Paulo, nº. 1883-D, Bairro Santa Tereza, CEP 63.050-280, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se alinham:

1. DOS FATOS:

O autor é portadora de deficiência mental denominada ESQUIZOFRENIA, CID F20.3, por mais de 10 (anos) anos, tendo sido internado na Casa de Saúde Santa Teresa, pelo menos por 05 (cinco) vezes, e por causa desta grave doença o autor usa diariamente medicamentos.

Conforme dito, o autor é portadorade ESQUIZOFRENIA (CID 10 – F20.3), e os tratamentos e medicação não foram capazes de proporcionar a sua reabilitação, sendo que a enfermidade que o acomete o impede de exercer seu trabalho.

A família da autora e composta por sua irmã - que é sua curadora -, cunhado e sobrinha, sendo todos os componentes da família pessoas pobres, e em razão deste fato a mesma protocolou o pedido de Benefício de Prestação Continuada, na data de 05/04/2014, que fora protocolado sob o Benefício Nº 7008632330.

DADOS DO BENEFÍCIO:
Espécie: Beneficio de Prestação Continua a Pessoa com Deficiência;
Número de benefício: 7009944890
Data de requerimento: 13/06/2014
Data da negativa: 03/09/2014