Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

que ocorre no seu seio uma resultante de fenómenos que têm lugar fora dela. Urbanismo como Política. É o conjunto articulado de objectivos e de meios de natureza pública, com vista à ocupação, uso e transformação racional do solo. A definição dos meios e objectivos da “política pública” de urbanismo é feita pelo legislador pelos seguintes instrumentos: o Lei da Assembleia da República. o Decreto lei alicerçado em autorização legislativa (artº165º CRP).…

imposto a ela por Deus, por meio dos anjos. Uma mulher ao declarar ter visões e ser portadora de mensagens divinas chamou a atenção do Tribunal da Inquisição. Aos 19 anos após um ano de torturas da Santa Inquisição é queimada viva em praça pública para expiar seus pecados e em meio às chamas declara em voz alta que as vozes não a enganaram. Vicent Van Gogh foi um pintor que expressou em suas obras, seus delírios psicóticos. Nascido em 1853, na Holanda, Vincent van…

para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas. Analisando a tese, o relator destacou que a imposição de prazo é de índole constitucional, pois é inerente ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (que dispõe sobre o dever de licitar para a Administração Pública), “que as contratações públicas devem ter um determinado prazo de…

estabilidade orçamental é suspenso o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior a €1100. 2 - As pessoas a que se refere o n. º 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.º mês, auferindo o…

Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou…

direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ................................................................................................................................. 4 Provimento CG N° 01/2009 ................................................................................................... 5 Qualificação de títulos judiciais…

civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581…

significativa é identificada tanto na literatura ficcional, quanto na literatura técnica. As competências municipais sempre foram reduzidas e a política municipal foi tradicionalmente relegada a um plano de menor importância e a um menor espaço de atuação pública.1 A obra * Este artigo é uma versão, com algumas inclusões e ampliações, de texto homônimo publicado na Revista de Direito Administrativo, n.º 238, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, Out./Dez.2004, p. 375 a 383. 1 …

algo. El objeto de un derecho a algo es siempre una acción del destinatario. Esto resulta de su estructura como relación triadica entre um titular, un destinatario y un objeto. Si el objeto no fuera ninguna acción del destinatario no tendría sentido incluir al destinatário em la relación7. Dessa maneira, observa-se que a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais poderá produzir efeitos jurídicos diferenciados, já que a partir da relação trilateral que se forma dela podem existir…

compreendidos nessa perspectiva histórica. Especialmente quando razões de natureza moral podem ser invocadas, no futuro, como no passado, para fins de exclusão política de segmentos incômodos ao regime. A participação de diversos brasileiros na vida pública foi obstada após o movimento militar de 1964 em nome de infamantes acusações de corrupção. O fundador 3 ADC 29 / DF Em re vi sã o desta capital federal, Juscelino Kubitschek de Oliveira, é apenas a face…