Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

Otávio de Noronha, DJ de 14/02/2005; REsp nº 600937/RS, 1ª T., Rel. p/ Acórdão, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; REsp nº 623322/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004. 7. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ. 8. Recurso especial provido. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria em tela não é novidade, já tendo sido apreciada em inúmeras ocasiões pelas Turmas que compõem a 1ª…

regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, é abordado o acidente de trabalho e suas implicações para o empregador e para a Previdência Social. Em seguida, discute-se a possibilidade do exercício do direito de regresso da Previdência Social em…

trabalho visa esclarecer os leitores acerca da prática de abusos por parte das operadoras de plano de saúde, problema que merece ser tratado pela ciência jurídica. A prestação de serviços de plano de saúde é um serviço regulamentado por normas de ordem pública, cuja fixação de parâmetros básicos pelo Estado se faz necessária. Todavia, conforme ficará claro ao longo da exposição do tema, essa regulamentação é recente e tardia, uma vez que desde a década de 40 são oferecidos esses tipos de…

que são essenciais às pessoas humanas, são fundamentais. A tradição brasileira tem preferido tal expressão. Podemos dizer que direitos fundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer que são espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam no tempo e no espaço posto que dependem do reconhecimento de cada Estado dentro de seu ordenamento jurídico. Pode-se dizer…

se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um motivo óbvio: o Estado deve cumprir e desempenhar uma série de atividades essenciais, disponibilizando-as aos seus administrados (serviços, estrutura administrativa e de pessoal, obras públicas etc.). Para exercer esse papel, contudo, o Estado precisa de dinheiro, de fontes de recursos, de fontes de custeio (nada é de graça para o Estado!). Uma dessas fontes é o tributo. Vale salientar que o tributo é apenas uma das formas…

atividade jurisdicional dentro daqueles limites. Diz a Constituição que as questões relacionadas com ojus sufragii, incluindo-se o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhes forem conexos, bem como os de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, ficarão a cargo de uma determinada categoria de Orgãos Jurisdicionais que somente exercem suas atividades exclusivamente dentro daqueles limites. E, como as questões são de natureza eleitoral, denomina-se…

Tribunal de Justiça diversificaram inúmeras vezes suas decisões. Insta destacar que, em regra, as taxas são aplicadas para os serviços públicos declarados como essenciais, ou seja, de competência da Administração Direta, logo, irredutíveis à obra pública, enquanto que os serviços não essenciais são remunerados por preço público. Porém, nada impede que os serviços não essenciais sejam remunerados por taxas. Importante salientar ainda, que a cobrança respeita de modo mais rigoroso os…

edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha mãe, Suraia Capez, a…

P A R A N Á / S A N T A CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 • Fone/Fox: (41)3332-4894-0 P E R N A M B U C O / P A R A I B A / R . G . D ) IJT^ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 - BocfVJ! Fone: (81) 3421-4246-Fax: (i RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 - ( Fone: (16) 3610-5843 - Fox: (1 RIO DE J A N E I R O / E S P I R I T O SANTO Rua Visconde de Santo Isabel, 113 a 119 - Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494-Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 - Rio de Janeiro RIO G R A N…

No mesmo sentido, encontram-se os ensinamentos de Elton Venturi em seu livro Processo Civil Coletivo, quando em relação aos interesses difusos assevera que: “diante do mistério que ainda envolvia o conceito de interesses difusos, arriscou-se o legislador brasileiro a exterioriza-lo mediante o elenco de suas características básicas, fundadas na origem circunstancial, na titularidade plúrima e indeterminável e na indivisibilidade material”. 2.1.1.2. Direitos Difusos – Análise Jurisprudencial