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Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais. Para os juristas, esta é a definição de Ciência do Direito. No entender do ilustre doutrinador Paulo de Barros Carvalho, o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território é o conceito de direito positivo, diferençando-o da Ciência do Direito. Para tanto, ele afirma que “não é demais enfatizar que o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação.” 2 – Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo prescreve e a Ciência do Direito descreve. Cada instituto possui uma linguagem própria, peculiar que, de forma alguma, confundem-se. Porém, são dois planos lingüísticos que não se confundem. Paulo de Barros de Carvalho…

abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e atuação e entender melhor cada princípio. Observaremos que, destes princípios resulta uma concepção nítida da regra a ser aplicada, para suprir as eventuais omissões do direito positivo pois, princípio é regra, preceito teórico, proposição geral de uma verdade em que se…

relacionados a temas abrangentes como, por exemplo, o acesso à justiça e a descoberta da verdade. É, ainda, disciplina base para diversas outras que dela são derivadas, como o Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. Por tais motivos, a teoria geral do processo tem a sua utilidade manifesta nos cursos de graduação. Noções preliminares jurisdição, ação e processo. Processo Etimologicamente processo significa “marcha avante”,…

relacionados a temas abrangentes como, por exemplo, o acesso à justiça e a descoberta da verdade. É, ainda, disciplina base para diversas outras que dela são derivadas, como o Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. Por tais motivos, a teoria geral do processo tem a sua utilidade manifesta nos cursos de graduação. Noções preliminares jurisdição, ação e processo. Processo Etimologicamente processo significa “marcha avante”,…

• Fortaleza: A solidez do balanço e a prudência na gestão de risco são as melhores garantias para nossa capacidade de crescimento e de geração de valor, no longo prazo, para os acionistas. • Liderança: Nossa vocação é a liderança em todos os mercados onde estamos presentes, contando com as melhores equipes humanas e estando orientados para o cliente e os resultados. • Inovação: Buscamos, permanentemente, produtos e serviços que cubram as novas necessidades dos…

referência é necessário, sobretudo como veremos em breve, para dar unidade ao ordenamento. Chamamos esse poder originário de fonte das fontes. Se todas as normas derivassem diretamente do poder originário, estaríamos diante de um ordenamento simples. Na verdade não é o que acontece. Quando falamos de poder originário, entendemos originário juridicamente, não historicamente. Podermos falar nesse caso de um limite externo do poder soberano. O poder soberano deve se deparar, mas de uma…

versam sobre a temática: consumo de iogurte e cuidados com o corpo, no intuito de mostrar que elas reproduzem o mesmo discurso, quer dizer, que falam de uma mesma posição discursiva e, por isso, não podem ser responsabilizadas por criar/produzir discursos. Serão convocados para a realização deste artigo conceitos oriundos de duas teorias que não entendem o sujeito da mesma forma, sendo: uma, a Análise de Discurso de linha francesa (AD), ancorada, principalmente, nos estudos de…

Santos pode ser alinhado entre os juristas adeptos da chamada Hermenêutica objetiva ou normativa, . Esta Hermenêutica normativa, como indica o próprio nome, vem com o objetivo de fixar regras para o procedimento interpretativo do jurista. Dessa forma, confia-se no método como garantidor da verdade. Para Maximiliano, "a Hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressão do Direito" As leis…

Ao estudarmos o conceito foucaltiano de poder, devemos entender o ponto de partida do autor, o qual tem a intenção de romper com as teorias jurídicas do poder, como ele denominava, ou seja, a ruptura com a teoria do contrato social, como ferramenta justificante do poder, assim, o poder deve ser estudado fora do contexto de Estado. Sem, contudo, analisar o poder em termos marxistas, já que entendia que a noção de dominação não é suficiente para descreve o poder em sua plenitude. O…

ÉTICA E ADVOCACIA - PRINCÍPIOS Introdução Vivemos hoje grave crise mundial de valores. É difícil para a grande maioria das pessoas saber o que é correto e o que não é. Vivemos o momento do utilitarismo ético, o vantajoso, o que tem rendimento e eficácia na ordem prática das coisas, não importando por que meios. Trata-se da lei maquiavélica onde os fins justificam os meios, de modo que, para alcançar um fim legítimo, todos os meios disponíveis são válidos. Isto não é verdade,…