Por Verdade Entender Um Conjunto De Procedimentos Regula

solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação de processo administrativo. Neste contexto insere-se o processo administrativo disciplinar que é o meio de apuração e punição de faltas dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração. E, como todo e qualquer tipo de processo, o procedimento administrativo disciplinar também tem a sua limitação temporal,…

........ 23. Aplicação das Leis no Espaço............ Introdução ao Estudo do Direito Características do Direito Caracter tridimensional – o direito apresenta uma tripla dimensão : fáctica, valorativa e normativa. É um conjunto de princípios e normas, que regula situações ocorridas da vida social e que se pretende atingir. Necessidade – o direito é fundamental para a existência de uma sociedade. Alteridade – o direito não se destina a regular a conduta do homem isolado, mas sim…

referentemente às pessoas a que se dirigem, as leis podem ser gerais, especiais ou individuais. Afirmando assim que a fonte legislativa e a fonte jurisprudencial constituem as duas principais fontes de enriquecimento do direito civil. Então, o “Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana”. 1.CONCEITO DAS FONTES DO DIREITO 1.1.O DIREITO Antes que tenhamos informações, definições e subdivisões claras e explicativas sobre as fontes do…

que é tida como declaratória e vale (ganhando força) como título executivo, é o mesmo que sentença condenatória. 5. Da Competência Jurisdição em sentido lato é o poder de solucionar conflitos de interesses, dizer o direito; em sentido estrito conjunto de órgãos estatais incumbidos de solucionar conflitos de interesses. Nas palavras do mestre José Frederico Marques, Jurisdição – “pode ser conceituada como função que o Estado exerce para compor processualmente conflitos…

que ser visto como uma importante ferramenta de dignificação da pessoa humana e dos valores fundamentais da humanidade; o acesso aos benefícios dessa importante ferramenta é a proibição de se tratar a pessoa humana ou as partes envolvidas nesses procedimentos como uma mera mercadoria. O tema pela sua relevância e complexidade, justifica-se por si só. No entanto, a maneira com que procuramos trabalhá-lo tem um escopo pedagógico, procurando, responsavelmente, despertar em nossas…

acepções: de forma genérica, significa a Ciência da Moral, com relação à profissão exercida (ética profissional), engloba o conjunto de regras moral que o indivíduo deve observar em sua atividade, para valorizar sua profissão e servir melhor forma possível aqueles que dela dependem. Dessa forma, o terceiro significado, aquele que diz respeito ao advogado, é o conjunto de princípios que regem, em caráter moral, a conduta do advogado, no exercício de sua profissão. O Conselho…

......... 37 BIBLIOGRAFIA............ 40 RESUMO Falar sobre Direito Administrativo é difícil, uma vez que, são poucos e corajosos os doutrinadores que labutam nesta especialidade. E falar de sindicância, que é dos procedimentos utilizados pela Administração Pública, com a finalidade de rever e avaliar a sua atuação, bem com a de seus agentes, também não é tarefa fácil. Neste trabalho, o alvo é o regular processamento da sindicância no âmbito da Polícia…

funcionamento é regulado por normas que definem como serão apresentados os resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo…

Didáctica Geral leccionada na Universidade Pedagógica, com o título Métodos de ensino, visto que a partir destes métodos que o processo de ensino se torna uma realidade. Apesar de alguns usarem métodos e não produzirem frutos esperados pela sociedade, ela regula a maneira de como ensinar e colher resultados positivos tendo em conta que cada aluno enfrenta dificuldades morais, psicológicas e sociais diferentes do outro. 1.1.Objectivo Geral Conhecer os métodos de ensino e aprendizagem.…

sendo seguido na prática; - Avalia a possibilidade de o sistema revelar de imediatos erros e irregularidades; - Determina o tipo, data e volume dos procedimentos de auditoria. Os objetivos da Auditoria compreendem em certificar a veracidade das demonstrações financeiras preparadas pelas companhias auditadas. Desta forma a Auditoria é o conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrativo, os quais compreendem registros Contábeis, papéis, documentos, fichas,…