Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

data, órgão julgador, ementa/indexação, legislação, tendo as opções de acórdãos, repercussão geral, súmulas vinculantes, súmulas, decisões monocráticas, decisões da presidência, informativo, questões de ordem, e todas. a.1) Pontos positivos: A consulta de vocabulário jurídico, pois ajuda leigos e profissionais da área na busca por termos opcionais na busca de jurisprudência. a.2) Pontos negativos: A pesquisa livre traz poucas referências de busca, enquanto a pesquisa por campo…

já que somente ele está investido do poder de “legislar negativamente”, ou seja, afastar por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o letra morta Dois sistemas (negativos): controle difuso ou incidental, controle concentrado ou abstrato. Negativo – concentrado: (quero tirar do sistema uma lei que é inconstitucional) – nasce e morre no STF (presunção relativa de constitucionalidade das leis – presunção juris tantun por causa do controle…

complementar à sala de aula. I. DEFINIÇÕES. De acordo com o ponto de vista de cada doutrina, a definição de fontes do direito varia de uma para outra. Claude Du Pasquier - Reportou-se ao tema através de uma metáfora, ao dizer que, buscar a fonte do direito é como se alguém procurasse a nascente de um rio, a delimitar o exato ponto em que as águas surgem das profundezas da terra dando origem a um curso d’água natural, como seja o ponto de emergência, o lugar onde ele passa de…

jurisdicional, sendo assim citando Medeiros, o autor fala de que a interpretação conforme a constituição é um princípio que deve ser seguido Para tanto, também há limites na interpretação conforme a Constituição, ou seja, é preciso saber até que ponto uma declaração de inconstitucionalidade seria antes a realização e implementação do código imposto pela Carta Magna do que uma suposta reformulação tendente a preservar o labor do Poder Legislativo, ou, ainda, reformulá-lo, em prol de…

Direito e Moral possuiriam uma faixa de competência comum e, ao mesmo tempo, uma área particular independente. Teoria dos círculos independentes: a norma é o único elemento essencial ao Direito, cuja validade não depende de conteúdos morais. Direito positivo: provém diretamente do Estado. Direito natural: provem espontaneamente da sociedade. Direito Objetivo: toda norma jurídica. Direito Subjetivo: poder dado pelo Estado para realizar vontades do titular do direito. Direito Potestativo:…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, E DOS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE VEDAM A PRÁTICA DO NEPOTISMO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA FLORIANÓPOLIS, JUNHO 2010 MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13, e dos demais dispositivos que vedam a prática do nepotismo, pelo Supremo Tribunal Federal aos cargos de…

Aspectos Gerais da Lei nº 12.441/2011 Num primeiro momento, é de extrema importância frisar algumas características provenientes da inclusão da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no ordenamento jurídico brasileiro. Neste ponto, é crucial dizer que a Lei Nº 12.441 de 11 de julho de 2011[8], que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), possibilitou a “criação de pessoa jurídica constituída por apenas uma pessoa natural sem a necessidade de…

Jurisprudência. 5. Equidade, Analogia. 6. Direito Comparado. 7. Direito Comum. ( Direito em geral e Código de Processo do Trabalho.) Obs1. Pode utilizar o código de processo civil como fonte subsidiária no processo do trabalho entre outros. Obs2. Súmula 338 do TST – Empresa com 10 funcionários, tem que possuir controle de freqüência. Obs3. Exemplo da aplicação interdiciplinar dano moral, assedio moral, que não há previsão na CLT. Princípios. - Parcialidade: ( Suspeição e…

caráter público do processo. Desse cotejo, se conclui, com esteio Galeno Lacerda, que não se adquire direito processual quando em infração à ordem pública. “Como se verá, nenhuma dessas premissas tem valor absoluto, mas todas servem bastante como úteis pontos de partida para colocações metodologicamente corretas quanto à medida da aplicabilidade da lei nova aos processo pendentes.”1 b. Critérios da litispendência, das fases processuais e do isolamento dos atos Essa é a corrente que…