TEORIA GERAL DO DIREITO

cogente. E aquela que será aplicada independente da vontade das partes- (inflexível) Lei dispositiva é aquela que permite uma flexibilidade na aplicação pelas partes (flexível) 7-O que é a jurisprudência, Súmula e Súmula vinculante? R- Jurisprudência são as decisões dos tribunais sobre determinados assuntos através dos Acórdãos. A súmula (comum) tem o poder de apenas "orientar" o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes. A súmula vinculante, por seu próprio nome já deixa bem claro: vincula as decisões de tribunais e juízes ao que ela diz. Não pode ser contrariada, tendo, em tese, força análoga a de lei. 8- Quanto à súmula vinculante, como deve ser elaboradas? Quem se vincula? Quais os pontos positivos e negativos? R-As súmulas vinculantes devem ser elaboradas de maneira clara, com objetividade, com redação gramatical correta e de forma imperativa, não podendo deixar margens para interpretações ambíguas. Ficam vinculados a sumula todos os juízes de instancia inferiores ao entendimento dos tribunais superiores. Pontos positivos; Uma grande redução do número de causas que chegariam aos tribunais Superiores, Principio da isonomia. Proporciona segurança à sociedade, Evita contradição em julgamentos de casos idênticos julgados no passado. Pontos negativos: Afeta a independência dos magistrados das instancias inferiores Concentração dos poderes na cúpula do poder judiciário. 9-O que é doutrina? R- São os ensinamentos dos estudiosos do…

de inconstitucionalidade de leis; b) pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação do poder legislativo; e c) pretende submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Se o Congresso Nacional se opõe ao que foi decidido pelo STF, a questão é levada a consulta popular. Atualmente a redação do art. 97 da Constituição Federal estabelece que "somente pelo voto da maioria absoluta de…

classificações temos, ainda, direito positivo e direito natural. DIREITO POSITIVO: é o ordenamento jurídico em vigor, num determinado país, em uma determinada época tal como ensina Maria Helena Diniz: "É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado Povo em determinada época." É o Direito vivo, vigente, posto. Em outras palavras: É o conjunto de normas jurídicas instituído pelo Poder Público e vigente em determinado Estado. …

Eficácia da sanção ou secundária. Efeitos produzidos pela Norma Jurídica Os efeitos podem ser positivos, tornando a norma eficaz, ou podem ser negativos produzindo a sua ineficácia. São efeitos positivos, os que resultam da fiel aplicação social da norma que cumpre as seguintes funções: A) Controle Social – Comportamento – quando a lei dita uma determinada lei (a lei não expressa que é proibido fazer ou deixar de fazer algo). A lei faz com que todos tenham um comportamento só. A…

instrumentos se tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184, existe a proibição do emprego de força, somente sendo admitida em caso de fuga ou resistência do preso. Nesse passo, afirma-se que não existe nenhum regulamento em lei federal, que preveja expressamente o procedimento para a utilização de algemas. A falta de uma regulamentação na utilização de algemas gerou uma discussão significativa, haja vista para que diante das prisões efetuadas pela…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 08 2. O USO DE ALGEMAS NO DIREITO BRASILEIRO............................................. 10 3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............................ 14 3.1. SUMULA VINCULANTE- CONCEITO E APLICABILIDADE............................... 14 3.1.1. SUMULA NÚMERO…

direito positivo; R: Dizem respeito ao direito já devidamente corporificado, a indicar documentos ou formas não escritas, a indicar documentos ou formas não escritas, que revelam um direito vigente, possibilitando a sua aplicação a um caso concreto. c) Explique o que é uma fonte material do direito. R: São um conj. De forcas políticas econômicas e ideológicas que conformam a realidade social. Fontes antônomas: são aquelas que sem contrariar o direito expresso, podem reger-se por…

NEGÓCIOS DE SERGIPE-FANESE ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESO ARACAJU-2015 ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESOS ARACAJU-2015 USO DE ALGEMAS EM PRESO Rosana Santos Fraga¹ Resumo Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial em presos, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da…

membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de…

por parte do Estado e da SociedadeConsiderações Finais. ABSTRACT REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo tem o propósito de discorrer acerca do Direito Positivo, de formar mais especifica, sobre suas fontes. Analisando de um ponto de vista teórico e prático os conceitos chaves deste artigo, Direito e Fontes do Direito, partindo de épocas mais remotas até a contemporaneidade. Em um sistema democrático o estado de transformação é necessário para acompanhar as mudanças…