Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

Teoria analisada nesse trabalho com a Lei Maior, em virtude da inobservância do Princípio da Segurança Jurídica. O Supremo Tribunal Federal Já dispõe de outro meio (súmula vinculante) mais seguro para atribuir o efeito erga omnes à sentença proveniente de processo em que houve controle de constitucionalidade por via de exceção. Outro ponto que será abordado nessa análise da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença a luz da Constituição Federal, será a interpretação dada pela por…

ao dizer que buscar a fonte do direito é comparada a buscar a nascente de um rio. Desta forma, afirma que a fonte de regra jurídica é o ponto pelo qual emerge das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito; -Hans Kelsen: afirma que a única fonte do direito é a norma já consolidada em seus aspectos formais e integrada no Direito Positivo. Sintetiza que a fonte do direito não considera qualquer fato social, moral ou político que tenha contribuído para o surgimento de…

pessoas notáveis, e a influência dos meios de comunicação, expondo a imagem das pessoas sendo algemadas. Isso fez com que o tema fosse abordado apenas com base na Constituição brasileira. Assim, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula número 11 para restringir o uso de algemas, vinculando assim os tribunais e órgãos da administração. As algemas devem ser utilizadas como instrumentos de contenção do detido quando este oferecer resistência no momento da prisão.…

...............13 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.......................................15 BIBLIOGRAFIA.......................................................................16 TEMA O tema abordado no presente estudo monogrfico so as smulas vinculantes, que foram introduzidas no nosso ordenamento jurdico ptrio com a edio da emenda constitucional n 45. Tal emenda constitucional trouxe novos dispositivos constitucionais com o fito de trazer maior celeridade prestao jurisdicional em…

aplicação propriamente dita Subsunção é o encaixe perfeito da norma sobre o fato. 3.3.3 Jurisprudência: (somente o tribunal) São os precedentes judiciais, ou seja: são as decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Quando reiterado, faz se “súmulas” (Tribunal). 3.3.4 Doutrina: É o conjunto da produção intelectual dos juristas que se empenham no conhecimento teórico do Direito. Papel = prestígio intelectual (formação da opinião dominante) 3.3.5 Costumes jurídicos:…

Público do Distrito Federal e Territórios, sob orientação do Prof. Paulo Afonso Carmona. BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida. Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem. Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO…

Resumo O parto é um momento único na vida de qualquer mulher. O uso de algemas em parturientes durante ou no pós-parto é uma exposição a gestante a um sofrimento desnecessário. Além disso, é ilegal, considerado abuso de autoridade, desrespeito a súmula do STF que aborda a respeito do uso lícito de algemas e uma violação a convenção da ONU de 2010. O resumo deve ter no máximo 200 palavras, contendo obrigatoriamente o tema da pesquisa, os objetivos atingidos com a pesquisa,…

omnes”) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. - Ao tratar dos instrumentos processuais, destinados a viabilizar o controle abstrato e concentrado, a Constituição refere-se a três ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade: > Expressa concepção prevalente em grande número de países (perfil universal). > Por meio dela, exerce-se o chamado “controle…

mesmo). Ambos os direitos podem ser exercidos no inquérito, sem qualquer problema. Já a defesa técnica parte de uma presunção de hipossuficiência técnica, sendo indisponível. Trata-se da garantia de ‘ter um advogado’ para assistir o imputado. Neste ponto, ainda que existam carências (especialmente pela vergonhosa carência estrutural da defensoria pública), o suspeito pode se fazer acompanhar por advogado em todos os atos. Não há, reconheço, uma plena defesa técnica, mas não se pode…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…