Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

algo, pode cobrar diretamente. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. - O STF tem súmula que reconhece a possibilidade do TC analisar a constitucionalidade das lei em seu âmbito de atuação. - Art. 71, do IX ao §2º - possuem uma ordem crescente de complexidade e atuação. - O ponto inicial é a constatação de irregularidade. - O TCU reconhece a irregularidade, se for ato administrativo -> suspende, se for…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

O STF e o Dogma do Legislador Negativo Rodrigo Brandão* 1. Introdução De longa data o STF considera que, ao exercer o controle de constitucionalidade, deve atuar tão-somente como legislador negativo, nunca como legislador positivo, sob pena de usurpar função típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a…

Manoel. Por fim, o examinando deverá apontar em sua peça a data de 28 de janeiro de 2011. Não sendo observada a correta divisão das partes, indicação de local, data e assinatura, será impossível atribuição dos pontos relativos à estrutura. Aplicada em 21/10/2012 Distribuição dos Pontos: Quesito Avaliado Valores Endereçamento correto (juízo da 5ª Vara Criminal). 0,00 / 0,25 Indicação correta do dispositivo legal que fundamenta a resposta à acusação (art. 396 do 0,00 / 0,30 CPP…

cortes inferiores, a lei não poderá mais ser aplicada por nenhum juiz ou tribunal, não por força do controle de constitucionalidade, mas pelo efeito vinculante da decisão da Corte Superior. Em princípio, no modelo americano a decisão somente teria efeito inter partes, só vincularia os sujeitos do processo. Mas como aquela decisão terá efeito vinculante para as cortes inferiores, as partes com demandas idênticas terão interesse no julgamento daquela causa, pois a sorte da sua…

Importantíssima é a lição de Capez, quando diz: “Não há crime quando a conduta não tiver oferecido ao menos um perigo, concreto, real, efetivo e comprovado de lesão ao bem jurídico. A punição de uma agressão em sua fase embrionária, embora aparentemente útil do ponto de vista da defesa social, representa ameaça à proteção do indivíduo contra uma atuação demasiadamente intervencionista do Estado.” 2.2.4 Intervenção mínima Como já enfatizado neste trabalho, o Direito Penal deve ser a…

incumbiria a criação da norma ou do direito que deve valer, em regra, tão só para o caso concreto. A questão, então, como se faz polêmica é entender até que ponto a norma jurídica concretizada pode trazer, no seu bojo, contornos de abstração aptos a influenciar novos provimentos judiciais, ou em outras palavras, é compreender até que ponto, sob o manto da interpretação, permite-se a indisfarçável criação do próprio direito com eficácia que a todos vincule. Eis a tensão que se vê entre o ser e o

deve criar (competência) e o como deve fazê-lo (procedimento) (p. 33). [...] o atributo normativo que expressa o tempo de validade da norma jurídica (p. 34). [...] período que vai do momento em que ela entra em vigor, passando a ter força vinculante, até o momento em que é revogada ou se esgota o prazo prescrito pelo sistema jurídico para sua duração (p. 34). [...] permanecendo válidas as normas jurídicas até que sejam revogadas, total ou parcialmente, de forma tácita ou…

ao Judiciário. Incontroverso também que o acesso a uma ordem jurídica justa traz implícita a idéia de razoável duração do processo, ou seja, de celeridade processual, pois por se tratar de direito fundamental, alocado entre elementos limitativos positivos da Constituição, desde sempre, traz consigo a idéia de que tal instrumento estatal deverá ser utilizado dentro de certa razoabilidade, inclusive, temporal. O tema a ser discutido neste artigo se justifica pela sua importância tanto…

em seguida, Portugal, em 1976, e Espanha, em 1978, 7 também passam pelo processo de reconstitucionalização que tomou a Europa. A maneira de pensar o Direito contemporâneo supera o embate Jusnaturalista Positivista, toma a constituição como ponto central. A partir do mandado de otimização de Alexy (2008) o Neoconstitucionalismo é a Teoria do Direito preocupada com a garantia material das normas constitucionais, da melhor maneira possível. Para Moreira (2008a), se antes as normas…