Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

lei 11464; súmulas e princípios; diferenças entre progressão e livramento. Doutrinador utilizado na pesquisa: Guilherme de Souza Nucci Aluna: Fernanda Henriques de Azeredo - Introdução: Em seu artigo 1º, a Lei 8.072/90 enumerou os crimes considerados hediondos, merecedores de maior rigor penal e processual penal. O critério utilizado pelo legislador foi enumerativo, crimes hediondos são aqueles que se encontram no artigo 1º da lei. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci, o ponto…

01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo encontra-se vertido de uma linguagem…

A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) A vista dos autos, somente…

inferiores. A falta de uma doutrina como a do stare decisis do common law, que vinculasse os demais membros do Poder Judiciário às decisões do Supremo, gerou uma persistente fragilidade de nossa Corte Suprema. Apenas em 2005, com a adoção de da súmula vinculante, completou-se um ciclo de concentração de poderes nas mãos do Supremo, voltado a sanar sua incapacidade de enquadrar juízes e tribunais resistentes às suas decisões. Assim, supremocracia diz respeito, em primeiro lugar, à…

Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade do juiz; petição inicial apta; capacidade processual; capacidade postulatória e citação válida. Estes pressupostos tem que estar presentes para que o processo seja válido. Negativos: coisa julgada; litispendência; arbitragem e perempção. Estes pressupostos não podem estar presentes para que o…

faculdade de apresentar a matéria a Corte. Uma lei que fosse julgada constitucional ou inconstitucional não seria julgada novamente, o resultado deste julgamento seria definitivo. O Tribunal Constitucional exercia dessa forma um papel de ‘’legislador negativo’’, pois invalidava atos e leis. No ano de 1929 foram implementadas alterações, criando a possibilidade de participação do judiciário, prevendo-se que um Tribunal inferior poderia deixar de aplicar a lei que entendesse…

eficácia é uma das conseqüências da validade: é a força do ato para produzir os efeitos desejados”. Tomando o noticiado como referência, destaque as condições que contribuem para a eficácia e a ineficácia da Lei Seca. Plano de Aula: 8 - EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O CÍRCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE Aplicação Prática Teórica CASO 1 “Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou…

encontra o seu fundamento no próprio direito. Kelsen faz a seguinte distinção: Constituição em sentido lógico-jurídico e Constituição em sentido jurídico-positivo. A Constituição em sentido lógico-jurídico é a chamada norma fundamental hipotética. Essa norma é chamada de fundamental porque é o fundamento da Constituição em sentido jurídico-positivo (Constituição escrita). A norma fundamental hipotética é chamada de hipotética porque não é posta, mas pressuposta: “todos devem obedecer a…

dos pressupostos recursais (se há legitimidade de parte, interesse recursal e se o prazo foi observado – neste caso, se houver todos os pressupostos, haverá o juízo de admissibilidade positivo, se faltar uma das opções, o juízo será negativo e o recurso será indeferido pelo processamento recursal). Se for positivo, o juiz pedirá a notificação da parte recorrida para que esta apresente razões recursais. O prazo para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão

dos pressupostos recursais (se há legitimidade de parte, interesse recursal e se o prazo foi observado – neste caso, se houver todos os pressupostos, haverá o juízo de admissibilidade positivo, se faltar uma das opções, o juízo será negativo e o recurso será indeferido pelo processamento recursal). Se for positivo, o juiz pedirá a notificação da parte recorrida para que esta apresente razões recursais. O prazo para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão