Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

expressam uma tendência mundial; outras estão diretamente relacionadas ao modelo institucional brasileiro. A seguir, uma tentativa de sistematização da matéria. A primeira grande causa da judicialização foi a redemocratização do país, que teve como ponto culminante a promulgação da Constituição de 1988. Nas últimas décadas, com a recuperação das garantias da magistratura, o Judiciário deixou de ser um departamento técnico-especializado e se transformou em um verdadeiro poder político,…

considerar inválidas decisões tomadas pelos outros poderes, que são eleitos? Trata-se da discussão quanto à legitimidade e ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Legislativo e do Executivo. * Essa é uma discussão enorme: até que ponto o Judiciário pode ir quando se trata da interpretação constitucional – muitas vezes a legitimidade tem muito a ver não com a possibilidade do controle de constitucionalidade, mas sim como este controle é usado, o quão ativista o…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

com o método da subsunção. Expande-se, ainda, a técnica legislativa das cláusulas gerais, que exigem do órgão jurisdicional um papel ainda mais ativo na criação do Direito. d) Expansão e consagração dos direitos fundamentais, que impõem ao Direito positivo um conteúdo ético mínimo que respeite a dignidade da pessoa humana e cuja teoria jurídica se vem desenvolvendo a passos largos. Examinadas isoladamente, essas características podem parecer não ser grande novidade: em países diversos,…

lado essa disciplina pode significar a perda da vaga. Por isso, eu estou aqui para ajudar vocês! Falando em discursivas, vale a pena conferir meu curso de discursivas para o TCU, que ministro em parceria com o prof. Luiz Henrique Lima, aqui no Ponto. A banca examinadora desse concurso, provavelmente, será o nosso glorioso Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB)! Assim, comentaremos exercícios anteriores dessa banca, para que vocês se…

Sumário 1- INTRODUÇÃO 3 2- PROBLEMA: 3 3- OBJETIVO GERAL: 5 4- OBJETIVO ESPECÍFICO: 5 5- PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 6 6- TRIBUNAIS SUPERIORES 7 6.1- STF 7 6.2- STJ 8 6.3- STM 9 6.4- TSE 9 6.5- TST 10 7- FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS 10 8- DIFERENTES POSICIONAMENTOS 13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19

XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe força vinculante aos precedentes judiciais. Essa diferença entre os dois grandes sistemas jurídicos exigiria mais tarde algumas adaptações no sistema de controle difuso e concreto brasileiro. Além do aperfeiçoamento do controle difuso de…

que a ação civil coletiva, proposta por Sindicato representativo de categoria é diferente da ação proposta coletivamente por vários contribuintes emlitisconsórcio facultativo simples, todos representados pelo mesmo advogado. A situação difere no ponto fundamental de que na ação coletiva, proposta por entidade de classe, os direitos dos trabalhadores não são individualizados, sendo proposta para abranger todos os empregados da categoria indistintamente, que depois ingressarão com o…

amplitude, mas procura contribuir com o cenário legislativo nacional. A Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, ao inserir no Código de Processo Civil o artigo 285-A, trouxe a lume mais uma hipótese de julgamento imediato meritório de cunho negativo. O dispositivo recebeu a seguinte redação: “Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a…

ou não rescisória: 1ª corrente: Há coisa julgada material na jurisdição voluntária. Cabe, assim, rescisória 2ª corrente: PREVALECE – NÃO CABE Não há coisa julgada material em jurisdição voluntária. Não cabe, assim, rescisória. SÚMULA 514 STF: Súmula 514 STF: ADMITE-SE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS. O que é importante para a ação rescisória é saber se a decisão transitou em julgado.…