Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

fim de esclarecimento: harmonizando as assertivas ou excluindo uma das posições. Lembrando que é uma contradição interna. 2. Se a decisão não for completa. Não examinou todos os pontos que foram postos para a apreciação. Uma decisão omissa, incompleta. Os embargos servem para a complementação dessa decisão, indicando o ponto que está omisso para então ser completado. Outra peculiaridade: oposto pela parte vencida ou vencedora. Aqui não se aplica a ideia de sucumbências. Os recursos em…

Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE …

Os efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes: A decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória (torna disposição contrária nula desde que nasceu). “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder judiciário e à administração

ampliação dos poderes do relator. 3. Comentários ao artigo 557 do cpc. 3.1. Recurso inadmissível 16 3.2 recurso improcedente 17 3.3 recurso prejudicado. 3.4 recurso em confronto com súmula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 3.5. Dar provimento a recurso de acordo com súmula ou com jurisprudencia dominante dos tribunais superiores. 4. Valorização da decisão monocrática. 5. Decisão monocrática x celeridade processual. 6. Recursos de…

transformando-os em direito (8). a) Identifique as diversas acepções da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. R: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas,…

direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre acesso ao judiciário; ubiquidade…

significa que a conciliação é talhada para resolver aquelas questões de ordem, geralmente, patrimonial e estas relações geralmente são fortuitas, pontuais, tais pessoas não precisarão mais se relacionar. Tais audiências não são obrigatórias, porém, do ponto de vista profissional o advogado sempre deve aconselhar seu cliente a comparecer. No JEC aplica-se a pena de revelia para a parte que não comparecer, pelo fato de haver citação. Na audiência de instrução e julgamento no caso de não…

reflexões. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da atividade jurisdicional, a segurança jurídica é alcançada não apenas pela imutabilidade das decisões , mas também pela previsibilidade dos seus resultados . ROCHA (2005:168), apesar de enfocar o primeiro ponto, deixa antever que a segurança jurídica também rende tributo à previsibilidade, ao passo que é colocada como essencial à credibilidade e à eficácia jurídica e social do ordenamento: A segurança jurídica é o direito da pessoa à…

explicitou que a CF/1934 delegou essa função ao TSE; a EC 8/1967, à Justiça Eleitoral; os demais textos constitucionais exigem a fixação do número de representantes pela via legislativa ordinária ou por lei complementar, como a CF/1988. Concluiu, no ponto, que a tradição histórica do federalismo brasileiro não permitiria a delegação à Justiça Eleitoral ou ao TSE da responsabilidade de fixar o número de representantes. Registrou que o comando contido no art. 45, § 1º, da CF não…

................................................................. 58 AULA 08. PETIÇÃO INICIAL: COMPETÊNCIA, REQUISITOS, DESPACHO LIMINAR, INÉPCIA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ..................... 70 AULA 09. DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO E NEGATIVO. SENTENÇA LIMINAR (ART. 285-A)............................................... 81 AULA 10. ASPECTOS ECONÔMICOS E ÉTICOS DO PROCESSO: CUSTAS, HONORÁRIOS, VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PROCURAÇÃO. ...........................