Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem regulamentação, embora a Carta Constitucional já tenha atingido à maioridade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, objetivou-se, sem a pretensão de esgotar o tema, ante a sua complexidade, aliada à vasta bibliografia, apontar as causas desse fenômeno e, até que ponto, esse modo de atuação…

medida certa, assim como um bom médico prescreve um medicamento. Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da doença. Isso quer dizer que não podemos deixar nenhum ponto do edital para trás. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 118 danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de…

CRIME, POR SI SÓ, NÃO PODE LEVAR À DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO INICIALMENTE, POIS ESTA JÁ FOI CONSIDERADA NA ESCALA PENAL A ELE COMINADA . STJ, HC 97. 656/SP – 6ª Turma . 03.04.2008 O entendimento supra já é pacificado na corte, com a edição da Súmula 440 : “ FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO ” 1 ª OBSERVAÇÃO : É o juiz…

foi a institucionalização de robustas jurisdições constitucionais, voltadas a assegurar pactos de transição, plasmados em ambiciosos textos constitucionais.16 Só que agora os juízes passariam a ter responsabilidades não apenas de legisladores negativos, na formulação de Kelsen, mas também por zelar pelo cumprimento das promessas positivas feitas pela Constituição17. A hipótese fundamental deste texto é de que este perceptível processo de expansão da autoridade dos tribunais ao redor…

justificativa encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a prisão civil do depositário infiel, o que afetou, entre outras coisas, a efetividade da aplicação da justiça trabalhista, principalmente após a revogação da súmula 619 da Colenda Corte e a edição da súmula vinculante nº 25. Diante desse problema, várias questões serão analisadas, entre elas: a influência do Pacto de São José da Costa Rica e da Emenda Constitucional nº 45 no ordenamento jurídico brasileiro; se os…

é juridicamente possível propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Procedimento – Discorreremos suscintamente sobre os trâmites legais para a proposição e julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Efeitos – Trataremos sobre os pontos mais relevantes no que diz respeito aos efeitos do julgamento de procedência ou improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Definição Segundo o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é “ação que tem por…

excessivo, se o Tribunal entender que o valor é razoável, embora tenha recebido o recurso (porque passou pelo juízo de admissibilidade) no mérito negará provimento. TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE II PRESSUPOSTOS PARA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO: Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador. SUBJETIVOS:…

se o Tribunal entender que o valor é razoável, embora tenha recebido o recurso (porque passou pelo juízo de admissibilidade) no mérito negará provimento. TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE II PRESSUPOSTOS PARA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO: Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador. SUBJETIVOS: Pressupostos…

inadmitindo-se o recurso se ela for indireta100. Por fim, diz-se a inconstitucionalidade originária quando resulta de defeito congênito da lei: no momento de seu ingresso no mundo jurídico ela era incompatível com a Constituição em vigor, quer do ponto de vista formal ou material101. A inconstitucionalidade será superveniente quando resultar do conflito entre uma norma infraconstitucional e o texto constitucional, decorrente de uma nova Constituição ou de uma emenda. Como já…

inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Tendo em vista que o…