Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

disciplina constitucional do cabimento da reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal – CF/1988. A Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, acabou por permitir expressamente o cabimento da reclamação constitucional tanto nos casos em que se deixa de aplicar como nos casos em que se aplica equivocadamente a súmula vinculante3. 2 A questão da natureza jurídica da…

pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004. A EC n. 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, além da repercussão geral constitucional do recurso extraordinário, trouxe diversas mudanças ao sistema constitucional, dentre elas a súmula vinculante, a garantia constitucional da celeridade processual, a extensão da competência da Justiça do Trabalho, a alteração das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a obrigatoriedade…

o MP ajuíze o cumprimento para que a condenação genérica seja revertida para o fundo de direitos difusos), mas no recurso diz-se que é bifásico. 6) Qual a relação entre o conteúdo da decisão e a súmula 470 do STJ? A sumula 470 teve como base outros precedentes.  DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU  PONTO DE PARTIDA: A diferença essencial entre o recurso extraordinário e o curso reside na natureza jurídica dos direitos individuais homogêneos. Para o recurso os DIH são direitos subjetivos…

lei, do que está positivado no Direito. Exemplo: Lei, Tratados Internacionais, Leis de Organização Judiciária (Regimento Interno dos tribunais) e Sumula Vicunlante do STF. Fontes formais - são aquelas que detêm força vinculante e constituem o próprio direito positivo - Lei lato sensu (fonte formal); As fontes materiais não possuem força vinculante nem caráter obrigatório, servem apenas para esclarecer o verdadeiro sentido das fontes formais.. Exemplos: Princípios gerais do…

decorrentes de explícita permissão legal. O princípio da legalidade incide de forma diversa para a administração pública e para os indivíduos. Enquanto, no primeiro caso, a lei é o limite positivo da atuação, devendo toda a atuação administrativa estar abrangida em seus ditames, no segundo caso, a lei é o limite negativo, ou seja, tudo aquilo que não está proibido por lei, está automaticamente permitido. Por isso, o princípio da legalidade, no âmbito individual, é denominado de…

réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos…

por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1…

por exemplo ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common law. Outro ponto buscado foi acabar com algumas falsas verdades que ainda hoje são propagadas no meio acadêmico sobre a família da common law, como a afirmação categórica de que este sistema ainda hoje é eminentemente costumeiro. Palavras-chave: civil law, common law, precedentes, STF, súmula vinculante, sistema jurídico. 1…

seja obrigatório ou facultativo, tem o direito incontestável de se aposentar, desde que para tanto preencha os requisitos formadores do Fato-Ato Jurídico Perfeito da Aposentadoria, sendo: pressupostos ensejadores legais ou seja, HIFG + Ato Volitivo Positivo do segurado. Senão vejamos: Hipótese de Incidência + Ato Volitivo = APOSENTADORIA ATO JURÍDICO PERFEITO • • • • • • • • • • • Como se pode facilmente perceber, o círculo representa o ato jurídico perfeito da…

apreciação pelo Poder Judiciário as causas ou casos que, via de regra, estejam com entendimento consolidado ou que por critérios de ordem política, moral, econômica e ou social demonstrem-se de menor importância como, por exemplo, a aplicação de súmula vinculante, foram capazes de eliminar a crise do Poder Judiciário. A crise transpassa a reforma estrutural do Poder Judiciário, bem como não poderá ser sanada apenas por alterações na legislação vigente. Como afirma, a questão insere-se…