Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

expressamente sobre sua incidência, restará a aplicação do Artigo 1º da LINDB: 45 dias de vacatio legis para território brasileiro e três meses para o exterior (ou seja, no silêncio do legislador, a incidência é mediata).” 1.6) Vigor: É a força vinculante de uma norma jurídica. Neste sentido, a norma jurídica vincula aquelas situações fáticas ocorridas durante a sua vigência, mesmo que ela deixe de estar vigente. Aplica-se em matéria de vigor, o princípio do direito intertemporal: “o…

constitucional e não fruto de contingenciamentos”, relata o professor. O resultado disso, de acordo com ele, foi a instalação do “caos” no nosso sistema jurídico. E, como consequência desse “caos interpretativo”, o sistema construiu antídotos, como a súmula vinculante, a repercussão geral e a chamada “jurisprudência defensiva”, com inúmeros impeditivos de recursos para as instâncias superiores. Elefante por trás da formiga Lenio Streck acredita que a tarefa da Academia, dos…

a lição de Capez, quando diz: “Não há crime quando a conduta não tiver oferecido ao menos um perigo, concreto, real, efetivo e comprovado de lesão ao bem jurídico. A punição de uma agressão em sua fase embrionária, embora aparentemente útil do ponto de vista da defesa social, representa ameaça à proteção do indivíduo contra uma atuação demasiadamente intervencionista do Estado.” 2.2.4 Intervenção mínima Como já enfatizado neste trabalho, o Direito Penal deve ser a última…

delimita o horizonte de possibilidade da legislação infraconstitucional, figurando a observância destes limites como condição de validade do arcabouço normativo. A condição de norma fundamental aqui tem, na doutrina kelseniana, o sentido jurídico-positivo, e não lógico-jurídico. Neste caso, "a constituição juridico-positiva, na concepção kelseniana, eqüivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau; ou certo…

lição de Capez, quando diz: “Não há crime quando a conduta não tiver oferecido ao menos um perigo, concreto, real, efetivo e comprovado de lesão ao bem jurídico. A punição de uma agressão em sua fase embrionária, embora aparentemente útil do ponto de vista da defesa social, representa ameaça à proteção do indivíduo contra uma atuação demasiadamente intervencionista do Estado.” 2.2.4 Intervenção mínima Como já enfatizado neste trabalho, o Direito Penal deve ser a última…

tenha os meios aptos a produzir as provas. - A doutrina de forma moderna vem aceitando a inversão do ônus da prova (típica do direito do consumidor) no âmbito laboral, chamada de Princípio da Aptidão da Prova. Exemplos: 1. Um exemplo é o cartão de ponto eletrônico que normalmente fica com o empregador, devendo este provar a alegação de que não pagou hora extra, feita pelo empregado/reclamante. 2. O dano moral desde 2004 é competência da Justiça do Trabalho, mas antes era na Justiça…

intrínsecos 14 1. 2. 1. 2. Requisitos extrínsecos 15 1. 2. 2. O entrave à análise de mérito e suas exceções 16 1. 2. 3. Juízo positivo de admissibilidade 17 1. 2. 3. 1. Efeitos os juízo positivo de admissibilidade 19 1. 2. 4. Juízo negativo de admissibilidade. 20 1. 2. 4. 1. Recorribilidade das decisões sobre o juízo negativo 21 1. 3. Juízo de Mérito 23 1. 3. 1. Definição 23 1. 3. 2. Espécies de juízo de mérito: errores in iudicando e…

coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado…

descumprimento de preceito fundamental. o Com a EC 3/93, estabeleceu a ação declaratória de constitucionalidade. o Com, a EC 45/2004, ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da ADC, igualmente aos legitimados da ADI. Estendeu o efeito vinculante da ADC para a ADI. Reduziu a competência do STF à matéria constitucional. Inconstitucionalidade por ação e por omissão Inconstitucionalidade por ação – enseja a incompatibilidade vertical dos atos inferiores com a CF.…

se compara ao mandado de segurança, só que na esfera privada, e a outra forma seria a concessão da tutela de evidência quando houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante. Palavras-chave: Tutela Jurisdicional. Tutela de Evidência. Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. ABSTRACT This research deals with the issue of evidence…