Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

direito penal é a prevenção, atuando na inibição de comportamentos que ofendam a ordem jurídico-penal, as sanções são, em momento posterior, consequências deste afastamento. Do ponto de vista objetivo, representa o conjunto de normas que definem os delitos e as sanções correspondentes. O Direito penal é o direito positivo, pois sua obrigatoriedade reside na vontade estatal e é cumprido mediante a coerção, da qual o Estado possui o monopólio e a legitimidade. De forma subjetiva…

para a decisão o direito a saúde, que é abrangido pela lei máxima, e assim determinou a obrigação solidária entre os entes federais em razão dessa matéria. A referida decisão deu efetividade à dignidade do cidadão e ainda origem a tramitação da súmula vinculante nº 04, para aplicação deste posicionamento para futuros casos semelhante a este. “Art. 6º São Direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer a…

mesmo Tribunal. 5. Expor o papel das Súmulas de jurisprudência dominante e o seu significado para a manutenção da segurança jurídica e dar efetividade à prestação jurisdicional pelo Estado. TEMA Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes.…

um texto normativo com duas características: Do ponto de vista do conteúdo: A Constituição estabelece as bases da organização política do Estado de forma clara e taxativa. Expressa um projeto político elaborado e imposto pelos detentores de poder. Na maioria dos países a constituição objetiva garantir um sistema econômico capitalista baseado em um regime político de democracia representativa, delimitando as competências dos poderes estatais. Do ponto de vista formal: A constituição…

NULIDADE E COMPETENCIA PROCESSUAL TRABALHISA Na lição de Bezerra Leite, “à luz da teoria civilista, diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve como necessário para sua validade. Do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos”. Segundo…

Conceito Ø O Costume Jurídico é a prática de uma forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros de uma comunidade, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade. Ø Dele resulta uma Norma Jurídica imperativo-atributiva, a ponto de os interessados poderem exigir o respeito a esse comportamento coativamente, em casos de transgressão. (Betioli) Observação Ø Alguns autores consideram que apesar de típica, não é escrita, por isso quando o intérprete ao…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

possível sem Qualidade e segurança do trabalho. Portanto sem segurança do trabalho não é possível à produtividade, pois produtividade é a relação da Qualidade, segurança do trabalho e produção que na soma geram efeitos positivos e na falta de uma destas ciências o efeito é totalmente negativo seja financeiramente ou fisicamente. Pensar em segurança do trabalho é pensar em Qualidade de vida! Podemos discutir esse assunto em duas esferas: o profissional técnico da segurança no…

DIREITO PROCESSUAL III Pontos importantes de processo civil 2: Petição inicial Citação Resposta do réu Saneamento Instrução probatória Sentença Quando o juiz analisa a petição inicial, podem existir 4 alternativas: Indeferimento art. 295 – quando identifica um vicio insanável: falta de condições da ação, falta de causa de pedir e etc – causando extinção do processo por meio da sentença terminativa Emenda à petição inicial art. 284 – quando identificar o vicio sanável, esses vícios…

não faz qualquer distinção entre as duas formas. Partindo deste ponto, com relação ao “auto-lançamento”, onde os atos quase em sua totalidade são praticados pelo contribuinte, e onde tais atos são pura e simplesmente homologados pelo fisco, não vejo tal ação como efetiva para o problema. O caso em síntese é muito complexo e repleto de pensamentos divergentes, tanto que, segundo entendimento do STF, de acordo com a súmula vinculante 28, in verbis: “É inconstitucional a exigência de…