Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

1 UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGA HORÁRIA: 60 horas-aula PERÍODO: 2015.1 PROFESSOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ESQUEMAS DE AULAS 1o ponto: Direito Processual do Trabalho: formação histórica, autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho.

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a)…

Cível desta Comarca está pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audiência de conciliação e julgamento para o dia 11 do mês de agosto do corrente ano (doc.III). Está, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º), devendo, por via de conseqüência, ser extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante…

indireta do direito. 1.1. NATUREZA Conhecer a essência do direito constitucional e suas singularidades contribui para uma adequada compreensão e solução dos problemas constitucionais. A partir da maior e mais tradicional divisão do direito positivo (público e privado), o direito constitucional costuma ser classificado como um ramo interno do direito público. Não obstante, por ser a Constituição o fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico, seria mais exato…

Criou, assim, uma nova hipótese de perda de mandato parlamentar, além das que se encontram expressamente previstas no texto constitucional. Por igual, a extensão da vedação do nepotismo aos Poderes Legislativo e Executivo, com a expedição de súmula vinculante, após o julgamento de um único caso, também assumiu uma conotação quase-normativa. O que a Corte fez foi, em nome dos princípios da moralidade e da impessoalidade, extrair uma vedação que não estava explicitada em qualquer regra…

P. 49. ii. Formal stricto senso – não observa procedimento legislativo; Obs.1: procedimento: iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação, publicação; Obs.2: vício de iniciativa: passado – a sanção convalidava o vício (súmula 5 STF); novo entendimento: convalidação não afasta o vício ( ADI 1070/1995); Obs.3: espécie de norma: lei ordinária não pode normatiza em nome de lei complementar (afeta a questão da votação (quórum); p. 50. Obs.4: vedado controle de…

técnicas específicas de controle. Constante de dois capítulos, o primeiro, apresentando marcos teóricos, destina-se a fornecer os fundamentos teóricos necessários ao discente para o pleno entendimento do controle da constitucionalidade no Direito positivo. O segundo capítulo destina-se à análise, no âmbito constitucional e na legislação vigente, dos controles difuso e concentrado, este último abrangendo as modalidades de ação direta nos âmbitos federal e estadual, sendo feita ainda…

garantida ? Sim, mas antes era uma igualdade formal decorrente de lei (todos são iguais perante a lei), com a segunda geração vieram os direitos relacionados a igualdade material, chamados direitos sociais, econômicos, culturais passando a ter caráter positivo na esfera coletiva. Surge o estado social, um estado intervencionista, ao contrário do estado anterior, pois somente a abstenção do estado não era mais suficiente para satisfazer as necessidades sociais. “Os direitos de Segunda…

150 §4º do CP. B) – Judicial - A interpretação judicial, judiciária ou jurisprudencial é a formulada pelos juízes e tribunais, a partir da aplicação aos casos concretos da norma referida. OBS: Ela irá ser vinculante nas sumulas do STF e decisões de inconstitucionalidade. Ex: Súmulas Vinculantes. (art. 103 “a” da CF). C) - Doutrinária - É feita pelos escritores de direito, nos seus comentários à lei escrita. Não é obrigatória, mas dispõe de relevante prestígio, notadamente quando se…