Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

compreendido como ciência: ➢ Ciência do Direito - estuda e busca compreender as normas postas (dogmática jurídica) pelo Estado ou pela natureza humana. Outras formas de compreender o direito (sentido técnico-jurídico): • Direito positivo – direito posto, institucionalizado pelo Estado, compreende o ordenamento jurídico • Direito natural – norma não-escrita que se impõe, por ser intrínseca à natureza humana. • Direito Público – conjunto de regras do ordenamento…

pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECEITA FEDERAL PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE AULA DEMONSTRATIVA PONTO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Não se preocupe em saber os conceitos atribuídos por diversos autores, pois seu estudo deve ser direcionado e bem objetivo. Vou-lhe apresentar um conceito e destacar quais pontos merecem sua atenção na prova: - Direito Administrativo é o ramo autônomo do direito público que tem como objetivo…

ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do Direito. Procurar uma fonte de uma regra é buscar o ponto onde ela brotou para a vida social” (VENOSA, p. 120) De onde vem o direito? Onde podemos encontrá-lo? Onde está escrito? para Reale, FONTE DO DIREITO é designado como sendo: “os processos ou meios em virtude dos quais as regras…

em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus…

ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Referências Teórico A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar. Conforme o art. 22, I

Verônica Aguiar Resumo dos principais pontos referentes à Aula Magna do professor Carlos Alexandre Resumo: A Aula Magna versou sobre a questão do ativismo judicial no Corte Constitucional do Brasil e em várias cortes constitucionais pelo mundo à fora. A aula levou aos estudantes a reflexão sobre os pontos positivos e negativos desse ativismo em várias passagens da história e considerou seus impactos contabilizados, tanto positivos quanto negativos. Um passeio mais demorado foi…

distinção que o STF estabelece entre texto de lei ou ato normativo e significação, e suporte físico (enunciado) e as normas jurídicas (significações). Aquele está no plano físico, fenomenal; estas, no plano da consciência dos intérpretes do direito positivo. Assim, para controlar a constitucionalidade das normas jurídicas, o STF pode ou não expulsar parte do enunciado prescritivo correspondente. No entanto, a retirada dos enunciados prescritivos que servem de suporte…

investigações criminais, etc.. Há que se falar em aspectos positivos e negativos advindos da judicialização. A transferência do poder de decisão do Executivo e Legislativo, atrelado ao crescimento da tutela Judiciária na resolução de conflitos acarreta na perda da soberania popular, visto que o meio do povo se manifestar é por seus representantes políticos, e o Judiciário certamente não se encaixa no perfil. Porém, como aspecto positivo, é possível observar que a judicialização trouxe…

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…

destacar um grande ponto positivo do Common Law: a certeza do caso decidido ter uma força vinculante torna certo o que será decidido depois, dando uma segurança maior aos cidadãos. Lembrando ainda o caráter prático, pois o Common Law surgiu de fatos, das necessidades reais. Porém, podemos elencar algumas desvantagens do sistema. A Rigidez, ou seja, uma norma é introduzida equivocadamente o que gera uma dificuldade de deixar de aplicar, tendo em vista o fato de ela ter efeito…