Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

o tema dos precedentes passou a ter uma outra dimensão no direito brasileiro. Repercussão geral, poderes para o Ministro Relator suspender a subida dos recursos extraordinários, transcendência dos motivos determinantes das decisões individuais, amicus curiae individual e recursos repetitivos não só deram uma nova ótica ao sistema processual como, também, alteraram a estrutura do sistema processual clássico brasileiro, fazendo com que as questões analisadas em processos…

RECURSOS Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

normas substanciais. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 4) (......) Do ponto de vista dos resultados a interpretação da norma processual pode ser extensiva ou restritiva.…

decisão, corresponde a um mal ainda maior do que aquele violador de seu direito. I.3. Natureza jurídica da jurisdição Quando o assunto é referente à natureza jurídica da Jurisdição, a doutrina não se apresenta unficada, existindo diversas correntes e pontos de vista. Segundo OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA7, ter-se-ia a Doutrina de CHIOVENDA ou TEORIA OBJETIVA, a Doutrina de ALLORIO e a Doutrina de CARNELUTTI ou TEORIA DA JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE. CHIOVENDA, como já visto, parte do…

"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade". · E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” REALE, Miguel -Filosofia do Direito,…

também tratam do tema nos artigos 1561 a 162 e 187 a 192, respectivamente. O instituto da reclamação em sede legal e regimental merece análise pormenorizada, pois a doutrina especializada tem levantado opiniões controvertidas em relação a alguns pontos, quais sejam: a natureza jurídica da reclamatória, o objeto da medida, a legitimidade para a sua propositura e o cabimento da Reclamação. Com a finalidade de analisar cada um desses aspectos, o presente trabalho divide-se em 4…

pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo". Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle de constitucionalidade, a doutrina aponta como condição sine qua non a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para sanar problemas de sua orientação normativa; órgão este que varia de acordo com o sistema adotado. "A idéia de controle,…

que agora são horizontalizados e trazidos para dentro de um contrato. Portanto, a função social guarda uma relação direta com a mitigação da "Pacta Sunt Servanda", isso signifca que aquele princípio que ainda está em vigor, que ainda é a base do sistema capitalista, segundo qual o contrato faz lei entre as partes, ele ainda está em vigor mas esse contrato fará lei entre as partes desde que ele atenda a função social do contrato.

São Paulo 2007 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto discorrer sobre o procedimento e processamento do agravo antes da Lei 11.187/2005, comparando com as inovações introduzidas pela lei processual citada, indicando o porque das alterações.