Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO Conceito: CHBL: “ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios , normas e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”. SPM: “conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

portanto, em três situações distintas: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário; e c) em processos de competência originária. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário nacional, decide em matéria recursal tanto a título ordinário como extraordinário. São ordinários os recursos de agravo e apelação interpostos pelo vencido em decisão de juiz de 1o grau para obter reexame da matéria decidida em seu prejuízo. O pressuposto objetivo de…

aprovado no Senado Federal do projeto do Novo Código de Processo Civil referentes ao recurso de agravo, em confronto com a legislação atual e entendimentos doutrináriosa sobre o tema, a fim de verificar seus pontos positivos e negativos. 1 “O agravo retido se tornou a regra no direito brasileiro. Sua interposição ocorre mediante petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão impugnada, devendo o agravante expor as razões pelas quais se insurge contra ela.” Humberto Dalla,…

JOÃO VICTOR DE LIMA BATISTA DA SILVA A CONDUTA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA MÁ FÉ NO DIREITO CONSUMERISTA. RECIFE 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A CONDUTA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA MÁ FÉ NO DIREITO CONSUMERISTA. JOÃO VICTOR DE LIMA BATISTA DA SILVA RECIFE

em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que permite na maioria dos tipos excluir, em princípio os danos de pouca importância”. Tanto no Direito brasileiro como no direito comparado a via dogmática mais adequada para se alcançar o desideratum da não punibilidade do fato ofensivo ínfimo é constituída pelo chamado princípio da insignificância ou delito de bagatela que é o que não permite…

indevida atuação do poder punitivo do Estado e irresignação do do acusado quando tem injustamente violado o seu direito fundamental à liberdade. 1.1) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição O desafio dos sistemas modernos tem sido conciliar esses dois princípios para encontrar um ponto de equilíbrio garantindo um duplo grau de Jurisdição. CF art. 5º - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla…

perante a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o CETRAN ou CONTRAN, respectivamente. Transitado em julgado os recursos quanto às autuações (multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais, o Diretor do DETRAN instaurará o procedimento administrativo que poderá suspender o direito de dirigir do condutor. "Quanto ao "Processo Administrativo" punitivo (é básico ao estudo jurídico) ele percorre obrigatoriamente as…

viabilidade de uma prestação jurisdicional mais rápida e informal. A Lei 9.099/95 veio aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ampliando a competência tanto com relação à matéria, quanto em relação ao valor. Por conseguinte, o cidadão comum encontrou um sistema mais ágil e simples para resolver suas pendências habituais na forma de conciliação e em um procedimento prático e simples através dos Juizados Especiais Cíveis. Apesar de ser considerada uma justiça de segunda classe por…

mudanças principais que poderá trazer o novo CPC. Por fim, além de todos os argumentos a favor e que motivaram o projeto, vão ser expostos os argumentos contrários, por quem não achou favorável a possível mudança que poderá ocorrer no Processo Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil; Execução; Mudanças. INTRODUÇÃO É notável a repercussão do tema sobre os problemas jurisdicionais que cercam o Brasil. Um dos principais está na demora que os atos processuais são realizados, devido…