Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

em alguns momentos, indispensável à atuação do Poder Público. Quando de sua atuação em juízo, a Fazenda Pública goza de várias prerrogativas não estendidas aos particulares e é importante ressaltar que tais prerrogativas são decorrentes do um sistema normativo-administrativo próprio da Administração Pública. A preocupação do legislador em dotar a Fazenda Pública de prerrogativas já existe há muito tempo em nosso ordenamento, estando presente no Código de Processo Civil, na antiga Lei…

excelência na sua gestão, atuação jurisdicional e compromisso social. Atributos de valor para a sociedade:  Comprometimento  Cooperação  Ética  Criatividade  Eficiência Temas estratégicos: 1 - Eficiência Operacional 2 - Acesso ao Sistema de Justiça 3 – Responsabilidade Social 4 - Alinhamento e Integração 5 - Atuação Institucional 6 - Gestão de Pessoas 7(a) - Infraestrutura 7(b) - Tecnologia 8 – Orçamento Visão Objetivos: Ser reconhecido como instituição…

prestação jurisdicional. O juiz de 1º grau está hierarquicamente vinculado ao tribunal. Sua prórpia evolução na carreira depende das avaliações que o tribunal faz. Sabendo o juiz que a decisão comporta impugnação recursal, e que, havendo essa impugnação, o tribunal irá revê-la, do ponto de vista subjetivo, ele parte para a realização de um trabalho de melhor qualidade. Uma coisa é você sentenciar sabendo que a parte vencida potencialmente irá recorrer, e que o tribunal irá analisar a sua…

OBJETIVOS Pretende-se, neste trabalho, fornecer subsídios para a reformulação do procedimento administrativo (due process of law - devido processo legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões. O Poder Constituinte já realizou a sua parte, alargando as funções dos Tribunais de Contas e, elegeu,…

identificar quando os Embargos Infringentes são cabíveis, porque se eles são, eu tenho q esgotar essa via antes para poder devolvê-la ao tribunal superior (REsp ou RE). Quem pode interpor os Embargos Infringentes? 1ª corrente: insere-se no espírito do sistema antigo, que amplia o rol de legitimados. Ela interpreta o art. 530 no sentido de que, para o cabimento dos Embargos Infringentes, basta que o acordão seja de reforma da sentença de mérito. Se eu tenho mais de um voto que não se…

responsabilidade de cada um dos entes para a realização do fim precípuo da Administração. São determinadas por normas constitucionais, no bojo dos arranjos institucionais próprios do Estado que se pretende fundar, buscando atingir – conforme lição de ELAZAR – um ponto de equilíbrio na tensão entre cooperação e competição entre os entes federados(1). Ao par destas, então, é que correm as atribuições da Administração, reguladas pela legislação infraconstitucional pertinente, e que tratam…

Federal a tarefa de guardar, bem como cuidar para que se observe os direito lá preconizados pelo Estado e também por toda a sociedade civil, verifica-se necessária a relação entre o princípio supra citado e a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Essa relação, e nem poderia ser diferente, se faz presente nos meios acadêmicos e nos meandros do país, instigando discussões que revelam a importância hermenêutica do Supremo em relação à interpretação e aplicação do princípio da…

fetos anencéfalos, que atualmente existe meios que é possível detectar a anencefalia no início da gestação, acrescentou que a referida ação trata dos direitos da mulher à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia e à privacidade, já que nesse ponto, a gestação, oferece riscos à saúde da mulher. Embora o nascituro seja titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, à proteção pré-natal etc...), decidir sobre tal direito, fica a cargo da genitora, que irá conceder o…

A MEDIDA CAUTELAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal.

a todos os recursos. Os recursos têm também o efeito devolutivo, ou seja, devolvem ao mesmo juiz ou ao juízo de grau superior de jurisdição a causa para reexaminar a decisão judicial impugnada: é limitado na extensão esse reexame pela pretensão recursal. Efeito também inerente a todos os recursos. As questões de ordem pública, como condições da ação, pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade podem ser conhecido de ofício, é o chamado efeito translativo. Se o mesmo juiz reexamina