Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita.” (RTJ 176/540,…

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi…

CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do…

"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade". • E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” REALE, Miguel - Filosofia do Direito, 18ª ed.,…

outras palavras, é denominado extraordinário em razão das suas hipóteses de cabimento, que se restringem a situações especiais descritas na CRFB/88, por isso também dito como um recurso constitucional 308, criado pelo próprio Direito Constitucional brasileiro 309, e que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal conforme dispõe o at. 102, inciso III, da CRFB/88, a saber: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe: I [...]; III…

constitui numa preocupação dos operadores do direito. A fim de pôr fim a tal problemática, o constituinte brasileiro, através da emenda 45/04, elevou (expressamente) o princípio da Brevidade Processual a status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual.…

Contudo, é necessário que uma evolução no pensamento científico, como foi a ampliação dos poderes ministeriais pela Constituição da República de 1988, seja feita em consonância com os demais institutos jurídicos, sob pena de desestabilização do sistema jurídico como um todo. Dessa forma, a abordagem que se faz, pretende trabalhar intertextualmente conceitos do Direito Processual e seus princípios, com preceitos do direito material contemporâneo, sobretudo do Direito Constitucional.…

ameaça de lesão ao direito. Tal princípio aplica-se ao processo individual ou coletivo. Bezerra Leite pondera que o direito processual do trabalho conta com os seguintes sistemas de jurisdição trabalhista: sistema de acesso individual (dissídios individuais e plúrimos), sistema de acesso coletivo (dissídios coletivos) e sistema de acesso metaindividual (ação civil pública). Nesse sentido, não é necessário o esgotamento da fase administrativa para o ajuizamento de ação, tanto que o STF…

AMBIENTAL 60 Total 540 hs 7º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 JUR8036 DIREITO DO CONSUMIDOR 60 Total 580 hs 8º PERÍODO Código Nome da Disciplina…

persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o desdobramento de uma relação existente e não a deflagração de uma nova ação. c) Juizos recursais Consiste no exame do preenchimento ou satisfação dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, é realizado em dois momentos, sendo no primeiro pelo juízo recorrido (juízo a quo), e posteriormente pela instância recursal…