Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu sentido amplo o que abrange: regimentos internos, legislações espaças e também a CF/88. Para o ordenamento jurídico brasileiro é recurso o que a lei diz que é recurso. 3ª ACEPÇÃO. Que no mesmo processo. O recurso é um meio de se prorrogar a litispendência, pois, busca sua finalidade sem que se crie processo novo – por isso – diz-se que o recurso é um…

COM DEFICIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA TÍTULO O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROBLEMA A assistência educacional no sistema prisional brasileiro constitui ao detento uma alternativa de ressocialização e preparação para o mercado de trabalho, contribuindo na melhoria de sua condição de vida, conforme preceitua a Lei de Execução Penal de 1984? HIPÓTESE São…

grau de recurso em segunda instância, devido ao disposto no art. 610 do Código de Processo Penal? • O Ministério Público, representado pelo Procurador de Justiça, atua como Fiscal da Lei? • Haveria conseqüências para o Estado Brasileiro quando do descumprimento de um preceito fundamental, como dos princípios que motivam o presente estudo? • Existe forma de se recuperar o mal causado pelo desrespeito ao princípio da paridade das armas, objetivo principal…

de padrão que fixa o objetivo a ser alcançado, geralmente um avanço do ponto de vista econômico, político e social em benefício da comunidade; o princípio é o critério que deve ser aplicado, não para proteger determinada situação política, econômica ou social, mas sim porque é exigência da justiça, equidade ou alguma outra dimensão da moralidade. Dworkin faz distinção entre princípios e regras, onde ambos partem de pontos comuns para decisões particulares sobre determinada obrigação…

contudo, o aprofundamento no estudo de tais institutos, pois não é este o escopo do trabalho. O capítulo terceiro, O Instituto da Antecipação da Tutela no Ordenamento Jurídico Brasileiro, visa o estudo das características próprias desta figura processual, sua conceituação, seu cabimento, finalidade e ligação com o sistema processual civil de modo geral. O capítulo quarto, por fim, denominado Aspectos Controvertidos da Tutela Antecipada em Ação Condenatória, traz um estudo crítico…

e VI (condições da ação) do CPC, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A doutrina costuma dividir os pressupostos processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos são ainda divididos em intrínsecos (ou positivos) e extrínsecos (ou negativos). Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.:…

devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 1 Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 2 Cabe observar que o impedimento atingirá toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter. Impróprio. descarte, conceituar a suspensividade em ternos…

Poder Legislativo: eleição dos legisladores. O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral. O Poder Judiciário. Estrutura do Judiciário brasileiro: a justiça estadual; organização da justiça federal; estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado, nos capítulos anteriores, o primeiro item da classificação proposta…

sentido, a jurisprudência não se forma por decisões isoladas, mas sim após uma série de decisões no mesmo sentido.do esta questão ainda não era contemplada em norma legislativa. A jurisprudência, portanto, como resultado da interpretaçao do direito positivo, é dinâmica e varia no tempo e no espaço, modificando-se ao sabor das transformações sociais. É a fonte viva do direito. Explicação Sobre Jurisprudencia. O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no…