Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

bastante em evidência que é a união estável. Devido a grande abrangência de questões que ainda não foram devidamente esclarecidas é que esclareceremos uma que norteará o presente trabalho que seja a união estável e seus efeitos no Direito Penal Brasileiro. Temos uma palavra nova, chamada de Neologismo. Quando a Constituição Federal definiu como União Estável, a entidade familiar formada por um homem e uma mulher, recomendando que a lei facilitasse sua conversão em casamento, criou

Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para dificultar a chegada ao supremo – medidas processuais. Era absolutamente fácil chegar ao supremo em grau de recurso. Existia 4 instancias, mas varias alterações foram feitas para dificultar

própria do que é recurso em nosso sistema processual, mas, conforme o magistério de Cassio Scarpinella Bueno: “Não basta, assim, que se esteja diante de uma decisão jurisdicional que cause gravame a alguém. Para que a manifestação do prejudicado assuma foros recursais, é mister que seu inconformismo – a par, evidentemente, de outros tantos pressupostos amplamente estudados e sistematizados pela nossa doutrina sob o rótulo de “juízo de admissibilidade recursal” – manifeste-se na mesma…

julgamento é realizado antes do momento em que normalmente ocorreria, senão vejamos: “É bom frisar que o adjetivo “antecipado” justifica-se exatamente no fato de o procedimento ter sido abreviado, tendo em vistas particularidades do caso concreto”3. Nesse ponto, adotamos o entendimento deste último doutrinador. Em uma segunda análise acerca do nome dado ao instituto, é possível ressaltar a crítica quase que unânime da doutrina ao termo “lide”. De acordo com as lições de Carnelutti,…

09 2.4 Fungibilidade.....................................................................................................09 2.5 Princípio da proibição da reformation in peius........................................... 10 3. Pressupostos recursais.................................................................................... 10 3.1 Legitimidade para recorrer...............................................................................10 3.2…

TÍTULO EM INGLÊS Abstract: Keywords: 1. INTRODUÇÃO Princípios, que apresentam a acepção de começo, são ordenações que se irradiam e dão supedâneo ao sistema normativo. São ainda, para a doutrina, núcleo de condensações nas quais se reúnem valores e bens constitucionais. Os princípios consagrados na constituição apresentam seis funções, a saber, função construtiva ou normogenética, interpretativa

esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu conceito a remessa necessária (que está regulada em dispositivo que se encontra fora do título do CPC que cuida dos recursos – art. 475, CPC). b) O…

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da…

Analise o Informativo 710 do STF, abaixo transcrito, e defina a Forma de Estado descrito no corpo da decisão, identificando, características e tipos existentes, segundo a doutrina brasileira. Ainda, identifique o tipo de federalismo posto na CR/88. (10 pontos. 7 laudas) INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa…

dos cidadãos às regras ou normas regulamentadas nos códigos. Luigi Ferrajoli explica o garantismo em graus, pois ele seria maior se observássemos apenas as normas estatais vigentes sobre os direitos sociais em um país como o Brasil. Todavia, se o ponto de observação for o de sua aplicabilidade, o grau de garantismo diminui. Ferrajoli expõe que o garantismo não está para determinar certezas absolutas e (ou) dados inquestionáveis, tais como a unidade e a coerência de um ordenamento…