Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

INFLUÊNCIA DO PARADIGMA RACIONALISTA NO PROCESSO CIVIL Melissa Demari Introdução O processo civil brasileiro sofreu uma forte influência do paradigma racionalista. Tal influência pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada” no processo, de tal sorte que o ele é conduzido, pela via recursal, aos Tribunais Superiores, teoricamente compostos por juízes capazes de revelar o verdadeiro e único…

divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir, ou impedir, a interposição de recursos nos processos propostos pelos cidadãos? Neste sentido, o presente artigo científico passará a analisar diversos conceitos doutrinários e…

reparação do dano moral. A Lei de Imprensa (Lei 5250/67) há várias décadas prevê no art. 49 a indenização pecuniária do dano moral, estabelecendo, no entanto, um limite pecuniário de 20 salários mínimos. Inexiste, porém, uma lei especial, no direito brasileiro, que dê parâmetros para se aferir quando ocorre o dano moral e quais os meios adequados para repará-lo. Decorre dessa indefinição que o dano moral vem sendo tratado como uma vala comum, onde entram os mais variados tipos de…

um desses grandes amigos que fiz no período [5], é hora de nos resignarmos e aceitarmos a maioria – que prevaleceu no sentido de termos um novo Código. De forma alguma devemos “torcer contra”; ao revés, o momento é de buscar extrair do texto e do sistema a melhor interpretação possível, para que o desiderato do Código (e, por certo, de todos os processualistas) seja atingido: um processo mais rápido, efetivo e seguro. Ainda assim, as previsões de imediata agilidade seguramente não serão…

............................................13 2.1- Reforma do Judiciário..............................................................15 2.2- Reforma Processual.................................................................18 2.2.1- A questão recursal.......................................................23 2.2.2- A questão da execução no Processo. .........................26 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário...............................................

Sumário: Introdução. 1. REPERCUSSÃO GERAL - 1.1. Origem - 1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano – 2. A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO - 3 - REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 3.1 - Assuntos com Repercussão Geral em matéria tributária reconhecida e mérito julgado - 4- ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional…

de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual e entre Juizados Especiais Federais e Varas Federais. 2 DIREITO À SAÚDE A saúde é um direito fundamental de grande importância para os indivíduos. Está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, pois é fruto da evolução dos direitos humanos fundamentais. Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde as tradições de diversas civilizações, até a conjunção dos pensamentos…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização[1] dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn3" [3] Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de

trás para os procedimentos licitatórios ligados às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao longo do texto será exposto um breve histórico da tramitação legislativa e o potencial de expansão que é visto por alguns autores e as características principais que produziram a evolução do RDC em relação à Lei Geral de Licitações, a 8.666/93. O RDC chegou trazendo alguns pontos polêmicos, mas entre os resultados obtidos promoveu aumento da competitividade…

inclusive os efeitos sociais positivos que a norma visa produzir. Nas sociedades democráticas prevalece o princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo estão diretamente ligados à ordem jurídica: O Poder Legislativo,cuja principal função é a elaboração das leis, e o Poder Judiciário, cuja função principal é aplicar as leis. # PODER LEGISLATIVO Está dividido em três esferas: 1) Federal: Composto pela Câmara dos deputados e Senado Federal(Sistema…