Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

constituição, mesmo sendo posterior a ela. Se, entretanto, tratar-se de conflito entre norma internacional e norma infraconstitucional, observa-se, simplesmente, o critério cronológico. Veja-se: EMENTA: I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres…

que a divisão da sentença em capítulos terá na disciplina dos recursos e de outros institutos processuais. Áreas de relevância O papel importantíssimo que a teoria dos capítulos de sentença desempenha para a solução de muitos e importantes pontos referentes à teoria dos recursos abre caminho para um desvio de referentes à teoria dos recursos abre caminho para um desvio de perspectiva que, além de subtrair o tema a sua sede natural, tem levado a doutrina a desconsiderar a…

Recurso Extraordinário criação de um “filtro” para que o Supremo conheça e aprecie questões que efetivamente tenham significativa importância. Implantou-se então, como facilmente se observa, um mecanismo de filtragem, muito assemelhado ao antigo sistema da relevância, permitindo que apenas alcancem o Supremo Tribunal Federal teses de real importância. “Entende-se, com razão, que, dessa forma, a Suprema Corte será reconduzida à sua verdadeira função, que é a de zelar pelo direito…

Vieira Soares RESUMO: Procura-se demonstrar a mudança realizada pelas reformas processuais que aprimoraram o Direito Processual Civil brasileiro. Discorrendo de forma crítica sobre as mudanças na liquidação de sentença instituída pela lei 11.232/05, o reparo da execução de título extrajudicial instituída pela lei 11.382/06 e a morosidade do judiciário brasileiro, o que é objeto de reforma processual, apontando as causas e possíveis soluções. PALAVRAS-CHAVE: Mudança. Direito processual…

.................................................................................................. 12 I Visão panorâmica do sistema recursal brasileiro ................................................................. 15 1 O recurso como meio de legitimação das decisões judiciais..................................................... 15 2 Delimitação das espécies recursais e dos meios de impugnação............................................... 18 3 Distinção entre recursos ordinários e…

nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular” (BRASIL, 1988, site). A Constituição Federal consagra a democracia participativa como um dos alicerces do Estado democrático de direito no Brasil. Apoiada nesse sistema institucional, a soberania pode ser exercida tanto de forma direta – pelos instrumentos elencados nos incisos – como indireta – pelo sufrágio. O legislador tem buscado disciplinar, sob a égide dessa máxima constitucional, diversos…

Silva, Ms. Professora Orientadora da Universidade de Fortaleza SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 06 1 O RECURSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ............................... 08 1.1 Ação, defesa e recurso ............................................................................................. 08 1.2 Princípios Gerais do Recurso…

quando e como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b.…

homem. Como esta varia até o infinito, é lógico concluir que são também inúmeras as espécies de responsabilidade, conforme o campo em que se apresenta o problema: na moral, nas relações jurídicas, de direito público ou privado. O Direito Civil brasileiro contempla duas teorias quanto aos fundamentos da responsabilidade civil. A primeira delas, a teoria da responsabilidade subjetiva, considera como fundamento da responsabilidade a culpa em sentido lato (abrangendo as noções de dolo…

polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão.…