Politicas Publicas Regulatorias

TIPOLOGIA (Lowi,1964, 1969, 1985) - Políticas distributivas referem-se a decisões alocativas, sem contrapartidas fiscais - Políticas redistributivas, são aquelas que de várias formas (transferências, isenções, etc.) redistribuem recursos de qualquer natureza, entre grupos sociais - Políticas regulatórias, que disciplinam aspectos das atividades sociais - Políticas constitucionais, que estabelecem procedimentos para a adoção de decisões públicas e relações entre os vários aparatos do Estado.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

reguladoras, observando de que forma o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade não foram feridos no momento em que se conferiu autonomia e função regulatória às agências reguladoras. Dentro da função regulatória está inserido o poder normativo, surgido com a intensificação da própria atividade regulatória, após os programas de Reforma do Estado. Tal intensificação é perfeitamente compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, como ficará…

de modo a noticiá-los ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; • Definir prioridades na exploração e na utilização de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, de acordo com as diretrizes estabelecidas na política de aviação civil; • Promover e divulgar regularmente estudos específicos sobre as condições do mercado, tráfego e demanda por serviços de transporte aéreos; • Implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade do setor aéreo e

apoiado em instrumentos de pesquisas, sendo apostilas disponibilizadas pelo professor. INTRODUÇÃO Ao falarmos em Gestão escolar, a primeira afirmação que vem em mente é de que seria uma forma de administrar uma escola. Onde as finalidades políticas e pedagógicas que norteiam o trabalho da gestão escolar, podem ser articuladas com inúmeras discussões e decisões frente às ações, programas ou projetos implementados pela escola. Neste contexto de discussões e articulações, surge a…

intervenção mínima, fomentando para que a atividade econômica se regulasse sob o seu próprio equilíbrio. Assim em questões de infra-estruturas, onde lógica das decisões privadas não supria as necessidades, impuseram uma premente reorientação de atuação pública, visando o aparelhamento e fortalecimento de atividades, consideradas importantes sob a ótica do crescimento e desenvolvimento econômico. Desta forma com o fim da Segunda Grande Guerra, o Estado absorveu as atividades e não só…

Dyessica da rocha INOVAÇÕES E PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO: UMA RELAÇÃO REGULATÓRIA OU EMANCIPATÓRIA? ILMA PASSOS ALENCASTRO VEIGA* Segundo VASCONCELOS (2004) o projeto político pedagógico é um plano global da instituição, é um processo de planejamento participativo que se aperfeiçoa e se concretiza na caminhada, que define claramente o tipo e ação educativa que se quer realizar. É num processo de transformação um elemento de organização e integração da atividade prática da instituição. Além de

de Andrade Carla Fernanda da Silva Karen Marcela da Veiga POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL Ponta Grossa 2015 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar um pouco sobre as políticas publicas no Brasil. Como são formuladas, os tipos de políticas, suas características, etc. Sendo assim, iremos retratar também o porquê de cada política, e onde ela é utilizada. Os objetivos deste trabalho é mostrar como cada política é utilizada para cada situação que lhe é proposta, e para…

A ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E O SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL COMO FATOR POSITIVO PARA A SUSTENTABILIDADE Arlisson Patrick Ramalho da Silva RESUMO A atividade regulatória do Estado tem passado por muitas mudanças no decorrer da história de nosso país. No entanto, suas ações estão presentes em todos os seguimentos da sociedade com o intuito de fazer cumprir…

Semestre Políticas Públicas Para Agricultura Quixadá 2015 Luiz Martins de Almeida Filho Políticas públicas para a agricultura Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Formação Sócio Histórica do Brasil, da Cisne Faculdade de Quixadá – CISNE Professora: Simone Quixadá 2015 SUMÁRIO 1. Introdução ................................................................................. (P.) 2. CONCEITOS DE POLÍTICAS…